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06/09/2017 «¢s 10h00min - Atualizada em 06/09/2017 «¢s 10h00min

Conselheiros da 2ª Câmara aplicam R$ 23 mil em multas

Conselheiros da 2ª Câmara aplicam R$ 23 mil em multas

O valor aplicado é decorrente ao julgamento dos processos que entraram em votação na 19ª Sessão da Segunda Câmara, que foi realizado ontem, 5, no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, os conselheiros analisaram um total de 59 processos entre regulares e irregulares, onde aplicaram  um total de 999 Uferms (R$ 23.906,07). A Sessão foi presidida pelo conselheiro Iran Coelho das Neves e composta pela conselheira Marisa Serrano, e pelo conselheiro Osmar Domingues Jeronymo, juntamente com o procurador Geral Adjunto do Ministério Público de Contas, José Aêdo Camilo.


Iran Coelho das Neves – de acordo com a relatoria do conselheiro foram relatados 19 processos, sendo 18 regulares e um irregular.
O processo TC/1393/2014, refere-se aos autos sobre a Prestação de Contas do Convênio nº 27/2013, firmado entre a prefeitura municipal de Aparecida do Taboado, tendo como ordenador de despesas José Robson Samara Rodrigues de Almeida, prefeito municipal. O objeto do convênio consiste no repasse para a instituição conveniada, do valor equivalente a 20% das mensalidades, observado o valor para pagamento à vista, de cada aluno regularmente matriculado, sendo o total repassado revertido em desconto nas mensalidades dos alunos. O conselheiro votou como contas irregulares o Convênio nº 27/2013, em razão da não remessa de documentos indispensáveis à aprovação da presente prestação de contas. Pela aplicação de multa no valor equivalente a 40 Uferms (R$ 957,20) responsabilizando o ordenador de despesas acima citado, por infração à norma legal representada pelo não encaminhamento da comprovação da devolução de valores aos cofres públicos.


Marisa Serrano - a cargo de seus relatórios e votos ficou um total de 25 processos entre regulares e irregulares.


O processo TC/17268/2014, trata-se do exame nestes autos a Ata de Registro de Preços nº 14/2014, oriunda do Pregão Presencial nº 23/2014, celebrado pelo Município de Guia Lopes da Laguna, cujo objeto é a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública para aquisição de combustíveis e lubrificantes, para atender diversas Secretarias e Departamentos do Município. A conselheira declarou como irregular o procedimento licitatório pela modalidade de Pregão Presencial nº 23/2014 e a Ata de Registro de Preços nº 14/2014, e ainda aplicou multa regimental em valor correspondente a 80 Uferms (R$ 1.914,40) responsabilizando o ex-prefeito e ordenador de despesas, Jácomo Dagostin, em razão das impropriedades destacadas no procedimento deflagrado e pela remessa intempestiva de documentos ao Tribunal.


Osmar Domingues Jeronymo – o conselheiro analisou um total de 15 processos. 
O processo TC/7434/2013, trata-se do exame da regularidade da prestação de contas do Convênio nº 19/2011, celebrado entre o Município de Eldorado e o Sindicato Rural de Eldorado, constando como ordenadora de despesas, Marta Maria de Araújo, prefeita municipal, à época. O objeto do convênio é o repasse de recursos financeiros para financiar parcialmente o desenvolvimento do meio rural, por meio da propagação da cultura da melancia em festa tradicional, realizada pelos pequenos produtores rurais associados. O conselheiro votou pela irregularidade da prestação de contas do Convênio nº 19/2011, em razão das infrações às normas legais e regulamentares e ainda aplicou multa regimental em valor correspondente a 300 Uferms (R$ 7.179,00) responsabilizando a ordenadora de despesas acima citada, em face do não encaminhamento dos documentos comprobatórios exigidos.


Após publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE-MS, os gestores dos respectivos órgãos jurisdicionados poderão entrar com pedido de recurso ou revisão, conforme os casos apontados nos processos.


 




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AUTOR/FONTE: Fábio Pinheiro

Luiz Carlos Atagiba

([email protected]­m.br)

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