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17/05/2018 «¢s 09h41min - Atualizada em 17/05/2018 «¢s 09h41min

Proposta de Junior Mochi solicita revogação de duas leis estaduais

Proposta de Junior Mochi solicita revogação de duas leis estaduais


Na sessão ordinária de ontem (16), o presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, deputado Junior Mochi (PMDB), apresentou o Projeto de Lei 95/2018, que revoga a Lei 262, de 8 de setembro de 1981, e a Lei 3.967, de 8 de outubro de 2010.


De acordo com o primeiro artigo da proposta, a Lei 262, trata da declaração de Utilidade Pública do Centro de Recuperação Esperança, com sede em Campo Grande, e a Lei 3.967, dispõe sobre a declaração de Utilidade Pública Estadual para o Instituto Samaritano de Políticas Públicas Albert Schweitzer (ISPP), com sede e foro também na capital.


"A primeira é em razão do ofício recebido da 2ª Vara Cível, da Comarca de Campo Grande, que informa a dissolução da associação e pede a expressa revogação do título de utilidade pública. Já a segunda torna o ato sem efeito porque está fundamentado na sentença transitada em julgada em processo, proferida pelo juízo também da 2ª Vara Cível, que dissolve a associação e pede a expressa revogação do título de utilidade pública, conforme intimação recebida pelo Diário da Justiça”, explicou Mochi, na justificativa o motivo das revogações das leis.


Agora o PL segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Casa de Leis, para depois ser apreciada em plenário pelos deputados.






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AUTOR/FONTE: Juliana Turatti

Luiz Carlos Atagiba

(luizatagiba@ibest.co­m.br)

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