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Mais uma vez, o Ministério Público Estadual (MPE) acionou a Câmara de Cuiabá na Justiça por irregularidades no pagamento da Verba Indenizatória (VI).

O procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira, ingressou com um pedido de liminar pedindo a suspensão do pagamento do benefício. 

Além disso, ainda pediu o ressarcimento dos valores pagos aos parlamentares, após as decisões judiciais que fixaram a verba indenizatória em 60% do valor do subsídio do vereador. 

Para Borges, o valor pago atualmente “destoa do razoável, na medida em que são substanciais, considerando-se como referência o subsídio do cargo de vereador”. 

“E mesmo porque, há que se presumir, considerando-se tratar-se de um Município com considerável estrutura, nem todos os ocupantes destes cargos necessitam fazer deslocamentos que rendam causa ao pagamento de diárias e adiantamentos, fatos jurídicos que legitimariam o pagamento da verba indenizatória em caráter substitutivo", diz trecho da ação.  

Atualmente, cada vereador da Capital recebe R$ 28 mil de verba indenizatória.

O valor foi fixado após aprovação de um projeto de lei, em dezembro do ano passado, que reformulou o valor do benefício, tendo em vista que havia uma decisão judicial determinando a redução do valor para R$ 9 mil. 

Diante disso, Borges observou que tanto a Justiça estadual quanto o Supremo Tribunal Federal já se posicionaram contra o valor do benefício, determinando que ele se limitasse a 60% da remuneração dos parlamentares, que é de R$ 15 mil. 

Para ele, o Legislativo Municipal age de “má-fé” e classificou o valor fixado a título de verba indenizatória como "desarrazoado e desproporcional". 

“Não há se falar em boa-fé no recebimento das verbas indenizatórias no patamar superior ao limite de 60%, em relação ao respectivo subsídio previsto em lei”, observou. 

Partindo disso, Borges solicitou no pedido de liminar a proibição do pagamento do benefício, até que os valores sejam revistos pelos vereadores. 

Também pediu que a Justiça autorize o Ministério Público a acionar os vereadores e a Câmara, para garantir o ressarcimento dos valores pagos após as decisões judiciais anteriores. 

O pedido foi protocolado pelo Ministério Público no último dia 10 e ainda aguarda apreciação.

FONTE: Kamila Arruda