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Num ato em que reforça o compromisso de sua administração com a saúde, o prefeito Réus Sabedotti Fornari assinou, nesta terça-feira, 31 de outubro, decreto que autoriza o repasse do piso salarial para os profissionais de saúde de Rio Verde como enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem.

Com isso, fica garantido que esses profissionais, independente de seu vínculo empregatício, recebam a assistência financeira complementar da União, conforme estabelecido na Emenda Constitucional nº 127/2022, na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Segundo Referendo na Medida Cautelar ADI 7222 e na Portaria GM/MS nº 1.135/2023.

Os valores referentes às competências de maio/2023 a setembro/2023 serão pagos em parcela única na competência de outubro de 2023.

Com base nesse marco regulatório, o prefeito autorizou as secretarias municipal de Saúde, Administração e Gestão e de Planejamento e Finanças, a tomar as medidas necessárias para efetuar a transferência de recursos aos profissionais.

FONTE: Luiz Carlos Atagiba