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Ao Diário do Poder, o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), autor da PEC 8/2021, que põe limite às decisões monocráticas, no âmbito do STF e demais tribunais brasileiros, afirmou que a matéria ‘reestabelece o equilíbrio entre os poderes”.

“A ação de um único ministro não dá segurança jurídica”, analisou. 

A avaliação do autor da PEC é de que o Senado deu “um passo importante para modernizar a democracia brasileira”.

Recentemente o relator da propositura, no Senado, Espiridião Amin (PP-SC) respondeu ao Diário do Poder se a proposta representaria uma reação do Congresso ao Supremo. O parlamentar ironizou e usou neologismo. “Não sei se seria uma reação. Nesse caso, acho está mais para ‘biação’, já que o senador Oriovisto apresentou proposta com disposto semelhante, com minha assinatura, ainda em 2019, quando não havia esse clima”.

Amin destacou que a as decisões monocráticas tiveram efeito nocivo sobre a República. Para ele, exemplo cabal do revés causado pela chancela única de um ministro é a inconstitucionalidade da Lei das Estatais declarada pelo ministro do Supremo, Ricardo Lewandowski.

A Lei das estatais, declarada inconstitucional por um ministro, teve resultado benéfico durante seis anos. É por causa dessa decisão, que segundo levantamento da CNN, se abriu caminho para o governo nomear 587 cargos nas estatais, sem critério, com remunerações anuais que variam de R$ 214 mil a R$ 3 milhões”, destacou o parlamentar.

Vitória da democracia

O Senado aprovou, em dois turnos, a PEC 8/2021 que limita decisões monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Em ambas as votações, o placar ficou em 52 pela aprovação da matéria, 18 votos contrários e nenhuma abstenção. Orientaram pela rejeição da proposta: MDB e PT. Orientaram pela aprovação da matéria: PL, Podemos, União Brasil, PP, Republicanos, PDT, PSDB e Novo. Liberaram a bancada: PSD e PSB e o governo.

Desde cedo, antes mesmo de começar a apreciação do texto, a votação movimentou parlamentares. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), defendeu a inclusão do item na pauta.

“Não é resposta, não é retaliação, não é nenhum tipo de revanchismo. É a busca de um equilíbrio entre os poderes, que passa pelo fato de que as decisões do Congresso Nacional quando faz uma lei, que é sancionada pelo presidente da República, ela pode ter declaração de inconstitucionalidade, mas que o seja pelos 11 ministros e não por apenas 1”, disse Pacheco em incomum posicionamento contrário ao desejo do Palácio do Planalto.

O governo também se mobilizou pela votação e chegou a exonerar o ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, para que ele reassumisse a cadeira no Senado.

A proposta é do senador Oriovisto Guimarães (Pode-PR) e foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado no dia 4 de outubro.

A PEC limita decisões monocráticas e estabelece prazo para os pedidos de vista, que devem ser concedidos coletivamente pelo prazo máximo de seis meses, com a possibilidade de uma única renovação, limitada a três meses.