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O ministro do STF Kassio Nunes Marques – indicado por Jair Bolsonaro – vai relatar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) impetrada pelo Novo contra a decisão de Alexandre de Moraes que determinou a suspensão das atividades do X no Brasil informa Wilson Lima na revista Crusoé.

“A ADPF apresentada pelo partido Novo questiona a constitucionalidade da decisão de Moraes, argumentando que ela fere princípios fundamentais como o direito à liberdade de expressão, o devido processo legal e a proporcionalidade.”

“Na arguição o partido também critica a decisão de Moraes por incluir medidas que afetam toda a sociedade brasileira, como a aplicação de multas diárias de R$ 50 mil para quem utilizar subterfúgios tecnológicos como VPNs para continuar acessando a plataforma.”

Nesta segunda-feira, 2, a 1ª Turma do STF referendou a decisão de Moraes. Não há mais possibilidade de recurso. Mas, com a ADPF, o Novo tenta cassar a decisão originária do magistrado por meio de um outro remédio jurídico.

A pedalada jurídica de Alexandre de Moraes na suspensão do X

Nunes Marques não participou do julgamento da 1ª Turma. Como mostramos, Alexandre de Moraes resolveu tirar o caso do plenário da Corte.

Para levar o caso à turma, Moraes usou o seguinte subterfúgio. O artigo 21 do Regimento Interno do STF determina que cabe ao relator de determinado processo escolher se efetuará o referendo da decisão pelo plenário ou pela turma – em casos de ações penais. Além disso, o artigo 21 B estabelece que medidas cautelares sem prisão tem como prioridade o julgamento virtual e não físico.

Para a diretora jurídica do partido, Carolina Sponza (Novo-RJ), “as redes sociais, como o X são não só um canal legítimo do exercício da liberdade de expressão, mas um canal fundamental de disseminação de informações. A sociedade tem direito de escolher suas fontes de informação, isso faz parte da democracia. Uma rede com tantos milhões de usuários não pode ser silenciada com base em uma decisão ilegítima”.

FONTE: O Antagonista