Foto Pedro Ernesto

Diante da intensificação dos conflitos fundiários em Mato Grosso do Sul, a FPIZ (Frente Parlamentar Invasão Zero), coordenada pelo deputado estadual Coronel David (PL) e também coordenador da FPDDP (Frente Parlamentar de Defesa do Direito de Propriedade), está unindo forças com a Famasul (Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul) para exigir ações concretas que garantam os direitos dos produtores rurais no estado. Em um esforço para assegurar o cumprimento das ordens de reintegração de posse, a frente de trabalho solicitará apoio ao governador do estado, Eduardo Riedel (PSDB), e enviarão uma solicitação formal ao ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Gilmar Mendes, pedindo sua intervenção para que as decisões judiciais sejam respeitadas.

A situação dos produtores rurais do estado, cujas propriedades têm sido alvo de invasões por grupos indígenas, foi discutida em reunião realizada nesta terça-feira (3), no Plenarinho Nelito Câmara, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, com a participação dos membros das respectivas frentes de trabalho da Alems; do presidente da Famasul (Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul), Marcelo Bertioni; presidente da Acrissul, Guilherme Bumlai; presidente da Novilho Precoce MS, Rafael Gratão; presidente da Nelore MS, Paulo Matos; e do presidente da Comissão do Agronegócio da OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul), Juliano Tannus.

O objetivo tem sido a busca por uma solução consensual sobre medidas e propostas que garantam os direitos de ambos os lados: produtores e indígenas. A Famasul reitera posição contrária a algumas soluções propostas pelo Ministério Público Federal, como a demarcação prioritária de áreas invadidas sem considerar a temporalidade dos processos demarcatórios já existentes.

Somente em Mato Grosso do Sul, são 900 propriedades rurais afetadas que somam mais de 275 mil hectares localizadas em 30 municípios. Este problema já dura mais de 25 anos, o que segundo o deputado, compromete a preservação do Estado de Direito.

“O direito à propriedade, garantido pelo artigo 5º da Constituição Federal, está sendo reiteradamente violado, mesmo com títulos legalmente constituídos e posse pacífica exercida há mais de meio século. Este panorama reflete uma insegurança jurídica que há décadas compromete o Estado de Direito, afetando diretamente a economia e a paz no campo”, explica Coronel David.

A Frente Parlamentar Invasão Zero e a Frente Parlamentar de Defesa do Direito da Propriedade se uniram à Famasul para denunciar as injustiças e exigir a implementação de ações efetivas por parte das autoridades competentes.

Recentemente, a preocupação de Coronel David se intensificou ao observar a ineficácia na execução das reintegrações de posse determinadas pelo Poder Judiciário Federal. Um exemplo emblemático é o caso de Douradina, onde esteve em visita técnica e constatou que, apesar das ordens judiciais, os produtores continuam desprovidos de suas terras, sem poder produzir, muitos passando necessidades, com seus bens esbulhados e depredados. “O descumprimento dessas decisões não apenas fere os direitos dos proprietários, mas também perpetua um cenário de insegurança e incerteza”, reitera o deputado.

Marcelo Bertoni, presidente do Sistema Famasul, pressiona por uma resposta rápida e eficaz do poder público. “Insisto por uma investigação rigorosa dos crimes cometidos nas áreas de conflito, como esbulho possessório, furtos, roubos, incêndios e danos ao patrimônio”, afirma.

Bertoni denuncia a exclusão dos produtores rurais nas discussões sobre segurança pública na região da Terra Indígena Panambi-Lagoa Rica, em Douradina. Em sua avaliação, a Sala de Situação, criada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública através da Portaria MJSP nº 746 para monitorar e adotar providências quanto às demandas na região, carece de uma representação justa dos produtores, o que, segundo Bertoni, tem gerado apreensão quanto à imparcialidade das decisões que serão tomadas.

Marco Temporal

Outro ponto de destaque na pauta da reunião é a defesa da aplicação da Lei 14.701/23, que estabelece o Marco Temporal para a demarcação de terras indígenas. Esta lei, que fixou a data de promulgação da Constituição Federal, 5 de outubro de 1988, como critério para os processos demarcatórios, foi uma conquista importante para assegurar a segurança jurídica no campo. “O cumprimento desta lei tem sido negligenciado, o que amplia o clima de incerteza entre os produtores”, pontua Coronel David.

No mês de agosto de 2024, a Famasul e a CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil) passaram a compor a Comissão Especial da ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade) 87, que tramita no STF (Supremo Tribunal Federal).

Bertoni acredita que a comissão, ao reunir representantes do governo, da sociedade civil e da população indígena, pode ser uma plataforma eficaz para a busca de soluções consensuais. “Estamos vigilantes contra propostas que desconsiderem a temporalidade estabelecida pela lei, como a demarcação prioritária de áreas invadidas”.

Na avaliação do deputado, a defesa dos direitos fundamentais exige não apenas palavras, mas ações concretas e decisivas. “Com a união de esforços entre o Legislativo e o setor agropecuário, há esperança de que a justiça, a segurança e a paz no campo possam, finalmente, prevalecer”, conclui David.

Carta aberta à imprensa. Leia o documento na íntegra

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 

MATO GROSSO DO SUL 

Carta Aberta à Imprensa 

Campo Grande, 03 de setembro de 2024. 

A Frente Parlamentar Invasão Zero, a Frente Parlamentar de Defesa do Direito da Propriedade e a Famasul vêm, por meio desta, expressar a angústia e o sofrimento dos produtores rurais de Mato Grosso do Sul quanto às invasões de suas propriedades rurais por grupos indígenas. 

O artigo 5o da Constituição Federal, que trata dos direitos e deveres individuais e coletivos, assegura que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos 

garantindo-se aos brasileiros a inviolabilidade do direito de propriedade. Entretanto, mesmo com esse dispositivo constitucional e com títulos legalmente constituídos, com posse pacífica exercida há mais de meio século, esse direito não tem sido respeitado. 

Os acontecimentos recentes relacionados aos conflitos fundiários em Mato Grosso do Sul são reflexos da insegurança jurídica instalada. A repetição de situações já vivenciadas em 30 municípios do Estado, ao longo dos últimos 25 anos, compromete a preservação do Estado de Direito. 

Muito nos preocupa ver que reintegrações de posse determinadas pelo Poder Judiciário Federal, a exemplo de Douradina, ainda não foram cumpridas, levando produtores e suas famílias a ficarem sem seu sustento, tendo seu patrimônio esbulhado e depredado. O descumprimento de decisões judiciais e a prática de crimes são inadmissíveis, e mantêm a insegurança e a incerteza sobre o futuro dos produtores e de suas famílias. 

Ademais, o Ministério da Justiça e Segurança Pública do Brasil instituiu, através da Portaria MJSP n° 746, de 16/08/24, uma Sala de Situação, com a finalidade de monitorar, analisar e adotar providências quanto às demandas relacionadas à Segurança Pública na região da Terra Indígena Panambi-Lagoa Rica, em Douradina, com a participação de vários órgãos do governo, inclusive da Funai e do Ministério dos Povos Indígenas, porém sem a participação de qualquer entidade que represente os produtores rurais. 

Ao mesmo tempo, vale lembrar que a Lei 14.701/23 estabelece o Marco Temporal para a demarcação de terras indígenas e é fruto de uma busca incessante por segurança jurídica e paz no campo. Essa lei fixou a data ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Palácio Guaicurus Avenida Desembargador José Nunes da Cunha, Jardim Veraneio - Parque dos Poderes - Bloco09 - Campo Grande/ MS - CEP: 79.031-901/ Tel.: (67)3389.6346. ESCRITÓRIO Rua: Antônio Vieira, n°278-Jardim Bela Vista, Campo Grande - MS, 79003-071/Telefone: 3211-9410 

? 

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 

MATO GROSSO DO SUL 

da promulgação da Constituição Federal, 5 de outubro de 1988, como critério de temporalidade para nortear os processos demarcatórios e veda a ampliação de terras indígenas já demarcadas. 

No entanto, o cumprimento dessa lei também não tem sido respeitado e os processos demarcatórios não deveriam transcorrer à revelia da Justiça e das Leis Federais. Para se ter uma dimensão do impacto das demarcações de terras indígenas no Brasil, considerando áreas pretendidas nas fases "delimitadas" e "declaradas", temos cerca de 9 milhões de hectares que afetam 10.200 propriedades rurais, em 25 estados. Em Mato Grosso do Sul, são 900 propriedades rurais afetadas que somam mais de 275 mil hectares localizadas em 30 municípios. 

Nesse contexto, em agosto de 2024, a Famasul e CNA passaram a compor a Comissão Especial da ADC 87, que tramita no STF e que reúne integrantes do governo, representantes da sociedade civil e da população indígena, em reuniões de conciliação sobre as ações que discutem a constitucionalidade da Lei do Marco Temporal (Lei 14.701/2023). 

O objetivo tem sido a busca por uma solução consensual sobre medidas e propostas que garantam os direitos de ambos os lados: produtores e indígenas. A Famasul reitera posição contrária a algumas soluções propostas pelo Ministério Público Federal, como por exemplo, a demarcação prioritária de áreas invadidas sem considerar temporalidade dos processos demarcatórios já existentes. 

a 

A Frente Parlamentar Invasão Zero, a Frente Parlamentar de Defesa do Direito da Propriedade e a Famasul, portanto, solicitam atuação efetiva para que sejam investigados os possíveis crimes ocorridos nas regiões de conflito, como esbulho possessório, furtos, roubos, incêndios, danos ao patrimônio, ameaças, entre outros. 

Além disso, solicitamos o apoio dos parlamentares desta Casa de Leis frente ao STF (Supremo Tribunal Federal), para que o Poder Judiciário cumpra os mandados de reintegração de posse, em consonância à Lei 14.701/23, garantindo a segurança jurídica e os direitos de todos. 

Reiteramos que, em busca de garantir o cumprimento das ordens judiciais de reintegração das propriedades, nos dirigiremos ao governador do estado, Eduardo Riedel, para tratar do assunto com a devida urgência. Além disso, enviaremos uma solicitação formal ao ministro Gilmar 

uf 

"GAR 

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Palácio Guaicurus Avenida Desembargador José Nunes da Cunha, Jardim Veraneio - Parque dos Poderes - Bloco09 - Campo Grande/ MS - CEP: 79.031-901/ Tel.: (67)3389.6346. ESCRITÓRIO Rua Antônio Vieira, n°278-Jardim Bela Vista, Campo Grande - MS 79003-071/Telefone: 3211-9410. 

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 

MATO GROSSO DO SUL 

Mendes, pedindo sua intervenção para assegurar que tais decisões sejam executadas conforme determinado pela Justiça. 

A situação é crítica e demanda ações imediatas. 

Contamos com os vossos compromissos em defender a justiça, a segurança e a paz no campo. 

Atenciosamente, 

Coronel David - PL 

Deputado Estadual e Coordenador das 

Frentes parlamentares Invasão Zero e 

de Defesa do Direito da Propriedade 

Jamb st 

Marcelo Bertoni - Presidente Famasul 

Rafael Gratão - Presidente do Novilho Precoce 

asum 

Guilherme de Barros Costa Marques Bumlai - Acrissul 

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Palácio Guaicurus Avenida Desembargador José Nunes da Cunha, Jardim Veraneio 

Parque dos Poderes - Bloco09 - Campo Grande/ MS - CEP: 79.031-901/ Tel.: (67)3389.6346. 

ESCRITÓRIO Rua Antônio Vieira, n°278-Jardim Bela Vista, Campo Grande - MS, 79003-071/Telefone: 3211-9410. 

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 

MATO GROSSO DO SUL 

Paulo Cesar de Matos Oliveira - Presidente Nelore/MS 

Juliano Tannus - Presidente da Comissão do Agronegócio e Representante da OAB/MS 

Membros das Frentes Parlamentares (FPIZ e FPDDP) presentes: 

Junior Mochi 

Mara Caseiro 

Marcio Fernandes 

W pi 

Neno Razuk 

Paulo Corrêa 

Pedrossian Neto 

Renato Câmara 

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Palácio Guaicurus Avenida Desembargador José Nunes da Cunha, Jardim Veraneio - Parque dos Poderes - Bloco09 Campo Grande/ MS - CEP: 79.031-901/ Tel.: (67)3389.6346. 

ESCRITÓRIO Rua Antônio Vieira, n°278- Jardim Bela Vista, Campo Grande - MS, 79003-071/Telefone: 3211-9410 

FONTE: Thiago Gonçalves