Base governista não registra presença na CCJ e projeto que prevê eleição direta no caso de vacância na Presidência da República não tem quórum para votação
Os aliados do presidente Michel Temer (PMDB) na Câmara se mobilizaram e conseguiram impedir, por falta de quórum, a votação nesta terça-feira pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da PEC das Diretas, proposta de emenda constitucional apresentada pelo deputado Miro Teixeira (Rede-RJ) que prevê a realização de eleição direta toda vez que o cargo de presidente da República ficar vago – exceto nos últimos seis meses de mandato.
O governo se opõe à medida, porque acredita que sua aprovação poderia colocar mais pressão em cima do afastamento de Temer, alvo de um inquérito no Supremo Tribunal Federal (STF) em decorrência das acusações decorrentes das delações feitas pelo empresário Joesley Batista e outros executivos da JBS.
Pela legislação atual, caso o cargo fique vago – em hipótese de renúncia, cassação pelo Congresso ou afastamento pelo STF por crime comum -, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), assume e tem 90 dias para realizar eleição indireta, com os votos de deputados e senadores, para escolher o sucessor de Temer.
A proposta da Câmara já tem parecer pela admissibilidade, elaborado pelo deputado Esperidião Amim (PP-SC). O presidente da CCJ, Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), anunciou que a votação da proposta será incluída na pauta de reunião extraordinária na próxima semana, como item único.
FONTE: Veja
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