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O senador Magno Malta (PL-ES) protocolou um projeto de decreto legislativo (leia aqui) com o objetivo de anular a Instrução Normativa RFB n° 2.219, datada de 17 de setembro de 2024.

De acordo com o parlamentar, a iniciativa tem como objetivo proteger direitos essenciais dos cidadãos brasileiros, assegurando a preservação da privacidade financeira e da liberdade econômica.

A regulamentação em questão, bastante discutida nas redes sociais nos últimos dias, estabelece que as instituições financeiras devem informar à Receita Federal todas as transações financeiras que ultrapassem R$ 5 mil para indivíduos ou R$ 15 mil para empresas em um único mês. O senador argumenta, porém, que essa exigência infringe normas constitucionais e legais.

– Essa ação estabelece um controle financeiro excessivo, prejudica a credibilidade da população em relação ao governo e desencoraja os trabalhadores informais – declarou o senador.

Malta também aponta que a norma regulatória excede a autoridade regulamentar da Receita Federal, estabelecendo responsabilidades que não estão consagradas em lei, desrespeitando o princípio da legalidade administrativa.

O senador cita ainda que a experiência de outros países, como os Estados Unidos, exemplifica os perigos de um controle financeiro excessivo, que pode corroer a confiança na administração fiscal e reduzir a disposição para a conformidade voluntária com o sistema tributário.

O parlamentar enfatiza, por fim, que manter a estabilidade das instituições e a fé no Estado Democrático de Direito é essencial para a formação de uma sociedade equitativa e em harmonia.

FONTE: Paulo Moura