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O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou, nesta sexta-feira, maioria para referendar a decisão do ministro Flávio Dino relacionada ao plano de trabalho elaborado em conjunto pelo Congresso Nacional e pelo governo Lula para assegurar o pagamento das emendas parlamentares.

O plano estabelece diretrizes para aumentar a transparência e a rastreabilidade dos repasses financeiros feitos por deputados e senadores.

Votaram até o momento em julgamento no plenário virtual o próprio Dino, relator, e os ministros Luís Roberto Barroso, Kassio Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Edson Fachin. O julgamento segue até 5 de março.

Ainda faltam se manifestar os ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux e André Mendonça.

Entre as principais medidas apresentadas no plano está a exigência da identificação nominal dos parlamentares que solicitaram e apoiaram as emendas.

Em compensação, os Poderes se comprometeram a não liberar emendas em casos de impedimentos técnicos identificados pelo Poder Executivo ou por decisões do plenário do STF; suspensões específicas previamente determinadas pelo STF devido a auditorias realizadas pela Controladoria-Geral da União (CGU) em organizações não governamentais e outras entidades do terceiro setor; e
transferências especiais, as chamadas emendas Pix, que não possuam um plano de trabalho aprovado.

Também serão barradas emendas oriundas de comissões e bancadas que não tenham aprovação ou convalidação documentada em atas de reuniões, além de emendas que tenham impedimentos resultantes de ordens judiciais específicas.

O plano

O plano entregue ao Supremo visa garantir um controle mais rigoroso sobre a destinação das emendas, especialmente aquelas conhecidas como “orçamento secreto”, as quais foram consideradas inconstitucionais pelo STF em 2022.

Para o ministro Flávio Dino, ele representa “avanços institucionais” e evidencia o “comprometimento dos Poderes Executivo e Legislativo” no cumprimento gradual das determinações do Supremo Tribunal Federal conforme o cronograma estabelecido.

De acordo com o magistrado, caso o plenário do STF homologue o plano, não haverá impedimentos para a implementação das emendas parlamentares no Orçamento de 2025, assim como para as que correspondem a exercícios anteriores.

FONTE: O Antagonista