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Os deputados federais Carlos Jordy (PL-RJ) e Nikolas Ferreira (PL-MG), entraram com uma representação na Procuradoria-Geral da República (PGR), solicitando a revogação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) firmado entre o deputado federal André Janones (Avante-MG) e a PGR.

O acordo para encerrar o processo sobre o crime de rachadinha no gabinete de Janones foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), após a apuração de supostos crimes de peculato e concussão, previstos no Código Penal.

“Diante da manifestação pública de Janones de que não confessou crime algum no caso da rachadinha (exigência legal para o acordo de não persecução penal), eu e o deputado Nikolas Ferreira representamos na PGR para que haja a imediata revogação do benefício. Além disso, pedimos a reativação das investigações e a apuração de possível fraude processual”, destaca Jordy.

O Acordo de Não Persecução Penal e o Descumprimento

O ANPP, previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal, permite que investigados por crimes de menor gravidade, que preveem penas inferiores a 4 anos, firmem acordos com a Justiça para evitar a persecução penal, mediante o cumprimento de certas condições.

Entre os requisitos, destaca-se o reconhecimento formal dos fatos pelo acusado, além de obrigações como reparação financeira e compromisso de não reincidência.

No entanto, após a homologação do acordo no Inquérito n. 4.949/DF, que investigava o deputado, André Janones se manifestou publicamente, negando que tenha cometido qualquer crime, contrariando a premissa essencial do ANPP, que exige o reconhecimento dos fatos.

A Representação de Deputados

Nikolas e Jordy argumentam que a atitude de Janones fere a essência do acordo, que busca não apenas evitar a punição, mas também promover uma admissão de responsabilidade por parte do investigado. Veja aqui o documento na íntegra.

Para os parlamentares, ao negar publicamente os fatos, Janones violou as cláusulas do acordo e agiu de má-fé.

“O ANPP não pode ser utilizado como uma estratégia para evitar a responsabilização sem assumir culpa. A credibilidade do instituto está em jogo, e a manutenção do acordo neste contexto enviaria uma mensagem equivocada sobre as responsabilidades de figuras públicas”, afirmou Carlos Jordy, um dos signatários da representação.

O Impacto do Descumprimento do Acordo

A questão ganhou relevância política e jurídica, já que, de acordo com a jurisprudência do STF, se um investigado descumprir os termos do ANPP, o Ministério Público pode retomar a persecução penal, conforme previsto na Súmula Vinculante nº 35.

Para os deputados, o não cumprimento do acordo por parte de Janones prejudica a finalidade do instrumento, que “visa não apenas evitar a punição, mas também gerar um efeito pedagógico”.

A manutenção do acordo, segundo Jordy e Ferreira, poderia estabelecer um precedente perigoso, permitindo que outros investigados utilizassem o ANPP como uma simples “ferramenta para escapar de responsabilidades”.

A Solicitação de Revisão

No pedido de revogação, os deputados solicitam que o Ministério Público reative as investigações sobre o caso e que a PGR apure possíveis fraudes processuais, caso seja comprovado que o acordo foi firmado com o intuito de burlar a Justiça.

Além disso, os parlamentares destacam a necessidade de preservar a autoridade do sistema judicial e garantir que todos os investigados sejam tratados de forma igualitária, sem privilégios para figuras públicas.

FONTE: Mael Vale