Foto Luciana Nassar

Três projetos de lei foram votados na Ordem do Dia da sessão ordinária desta terça-feira (27), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). As sessões são abertas ao público e à imprensa.

Primeira discussão

 Em primeira discussão foi aprovado o Projeto de Lei 104/2024, de autoria da deputada estadual Gleice Jane (PT), que institui o Protocolo Sul-Mato-Grossense Antirracista, visando a incentivar os estabelecimentos de grande circulação de pessoas, situados no Estado, a adotar voluntariamente medidas de sensibilização, de prevenção e de acolhimento às vítimas em situações de injúria racial e de racismo.

Conforme a proposta, a Lei nº 7.716/1989, define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, e garante que o racismo no Brasil seja um crime inafiançável. O projeto de lei também cria o Certificado Antirracista com a finalidade de identificar estabelecimentos que adotem o protocolo de medidas de prevenção, conscientização e acolhimento às vítimas de racismo. A proposta segue para análise das comissões de mérito.

Redação final

Os parlamentares aprovaram um projeto em redação final, por ter sofrido emendas. O Projeto de Lei 130/2024, de autoria do deputado Junior Mochi (MDB), assegura aos indivíduos afetados pela Síndrome de Von Recklinghausen, conhecida como neurofibromatose, os mesmos direitos legalmente reconhecidos às pessoas com deficiência. A doença é uma condição genética autossômica dominante que se manifesta através do surgimento de múltiplos tumores benignos no sistema nervoso, entre outras complicações, conforme a justificativa da matéria. Vai ao expediente para sanção governamental.

Discussão única

Em discussão única foi aprovado o Projeto de Lei 291/2024, de autoria de Lidio Lopes (Sem Partido), que declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Missionário Cristão Sentinelas Sem Fronteiras, com sede e foro no município de Campo Grande-MS. Vai ao expediente para sanção.

Já o Projeto de Lei 113/2024, do deputado Paulo Duarte (PSB), que estava pautado foi retirado conforme preconiza o Regimento Interno, devido ao parlamentar estar em evento externo sobre a Reforma Tributária, representando a ALEMS.

FONTE: Fernanda Kintschner