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O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará, na próxima quarta-feira (4), a ação sobre o Marco Civil da Internet, que avalia a responsabilização de empresas de tecnologia pelos conteúdos postados por seus usuários nas plataformas. Na prática, o julgamento pode estabelecer a chamada regulação das redes sociais no Brasil.

Partiu do presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, a atitude de pautar o tema. A decisão foi tomada nesta quarta, mesmo dia em que o governo dos Estados Unidos, liderado pelo presidente Donald Trump, anunciou restrições de visto para autoridades estrangeiras que promoverem censura a residentes e empresas de tecnologia do país norte-americano.

O julgamento do tema havia sido suspenso por um pedido de vista pelo ministro André Mendonça em dezembro de 2024. À época, o magistrado disse acreditar ser necessário “mais tempo de análise sobre o tema”, para que ele e seus colegas entendam “até que ponto não estarão sendo injustos”.

A devolução do processo ocorre também no mesmo dia em que a Advocacia-Geral da União (AGU) pediu a aplicação imediata de medidas judiciais contra desinformação e violência digital.

Até o momento, três ministros votaram a favor de ampliar a responsabilização das big techs. São eles: Barroso, Dias Toffoli e Luiz Fux. Entre os temas sensíveis que devem ser removidos, segundo Toffoli, estão conteúdos que contenham ataques à democracia, terrorismo, pornografia infantil, suicídio, tráfico de pessoas, racismo, entre outros.

Em paralelo, o governo avalia enviar um projeto para o Legislativo que propõe regular as redes não somente no âmbito das fake news, mas também no da proteção a crianças. A proposta deve incluir a previsão de derrubada das plataformas que descumprirem as regras, como aconteceu com o X no último ano.

FONTE: Thamirys Andrade