Foi distribuída a Kassio Nunes Marques no STF a ação da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) que pretende punir Eduardo Bolsonaro em razão das sanções aplicadas por Donald Trump contra o Brasil.

Kassio foi um dos três ministros da Corte que não tiveram vistos cancelados pelo governo Trump.

Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no STF, a entidade pede que o Supremo reconheça que a atuação de Eduardo junto ao governo Trump “constitui violação direta à soberania nacional e ao Estado Democrático de Direito”.

A ação pretende que o filho de Jair Bolsonaro seja responsabilizado diretamente por causar dano moral coletivo e dano econômico ao país e indenize os cofres públicos, em valores a serem apurados.

Além de Eduardo, a ADPF ainda mira as big techs americanas, acusadas na ação de também participarem das articulações pela ofensiva contra o Brasil. A ABJD aponta a atuação da Computer & Communications Industry Association (CCIA), sediada nos EUA, nesse sentido e pede que o Supremo obrigue essas empresas a cumprirem as leis brasileiras.

Sobre as sanções propriamente ditas, a entidade quer que o STF estabeleça que nenhuma dessas medidas poderá justificar flexibilizações legislativas, administrativas e diplomáticas e reforce que a aplicação de leis brasileiras não depende de chancela e aceitação por autoridades estrangeiras.