Foto Álvaro Maciel

O deputado estadual Guto Zacarias (União-SP), protocolou no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) um Procedimento de Controle Administrativo contra contratos firmados pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) que garantem atendimento VIP a seus ministros no aeroporto de Brasília.

A medida, segundo o parlamentar, visa barrar gastos considerados imorais e incompatíveis com os princípios da administração pública.

Os contratos, que ultrapassam R$ 2,5 milhões, foram celebrados sem licitação e preveem serviços como transporte, sala de espera exclusiva e atendimento personalizado para as autoridades do TST. Para o deputado, os termos ferem frontalmente o princípio da moralidade administrativa previsto no artigo 37 da Constituição Federal.

"É inadmissível que, em um país com tamanha desigualdade e crise fiscal, recursos públicos sejam usados para criar uma espécie de ‘casta’ de autoridades que se isolam da população. Isso é antirrepublicano, imoral e injustificável”, afirmou Zacarias.

Na petição, assinada em conjunto com o assessor parlamentar Renato de Souza Battista, o parlamentar solicita a suspensão imediata dos contratos, além do cancelamento definitivo das contratações e a proibição de futuras licitações com objetos semelhantes.

Guto Zacarias reforça que os ministros do TST, por terem sede e domicílio em Brasília, não deveriam receber tratamento diferenciado com recursos públicos, especialmente em deslocamentos de cunho pessoal. Ele destaca ainda que a Justiça do Trabalho não possui competência penal, o que torna injustificável qualquer argumento relacionado à segurança reforçada.

O pedido também se apoia em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que reconhece a possibilidade de controle judicial e administrativo de atos lesivos à moralidade, mesmo na ausência de prejuízo material direto, além de condenar o uso de verbas públicas para fins pessoais ou privilégio de determinadas autoridades.

A ação agora será analisada pelo CNJ, que poderá determinar a suspensão dos contratos e cobrar esclarecimentos do TST.

FONTE: Arthur Souza