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O senador Carlos Viana (Pode-MG) protocolou na CPMI do INSS uma minuta de projeto de lei que pretende ampliar as atribuições das comissões parlamentares de inquérito, inserindo novas medidas de instrução necessárias para a investigação de fatos determinados.

A proposta sugere alterações na Lei das CPIs para deixar explícito que juízes, Ministério Público e autoridades policiais deverão compartilhar comissões parlamentares provas sigilosas quando requisitadas, salvo determinação judicial colegiada.

Entre os pontos do texto está a exigência de que o reconhecimento da condição de testemunha ou investigado ocorra apenas por decisão expressa da CPI ou por requerimento aprovado em convocação.

Também está prevista a prerrogativa do presidente da comissão para recorrer de decisões judiciais, inclusive monocráticas, relativas a habeas corpus e mandado de segurança.

Para garantir o comparecimento compulsório de depoentes, a minuta estipula que, salvo decisão judicial colegiada, quem deixar de comparecer sem justificativa poderá ser conduzido coercitivamente e multado entre um e dez salários mínimos, além de arcar com custas de diligências e outras sanções.

A proposta tem enfrentado críticas, já que o senador Fabiano Contarato PT-ES) questiona o compartilhamento de dados sigilosos e o respeito ao papel exclusivo do Ministério Público como titular da ação penal.

FONTE: Rodrigo Vilela