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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira, 30, um projeto de lei que limita as decisões monocráticas do Supremo Tribunal Federal (STF).

O projeto também restringe a possibilidade de acionamento da Corte caso haja questionamento sobre a constitucionalidade de leis e normas.

Se não houver recurso para que o texto seja votado também no plenário da Câmara, ele segue para análise do Senado.

Proposto pelo deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), o projeto foi relatado pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP).

Justificativa

Segundo o texto, os ministros do STF deverão justificar a necessidade de uma decisão monocrática, além de submetê-la à análise do plenário automaticamente na sessão seguinte.

Caso não o façam, a decisão se tornará nula.

Condição para acionar o STF

Além disso, o projeto estabelece que somente partidos ou federações que tenham cumprido a cláusula de barreira possam ingressar no Supremo com ação direta de constitucionalidade (ADI), ação direta de inconstitucionalidade por omissão, ação declaratória de constitucionalidade, e arguição de descumprimento de preceito fundamental.

Atualmente, qualquer partido com representante eleito na Câmara ou no Senado pode acionar o STF com uma ADI.

“Esse é o momento. Primeiro, que o projeto já estava no conhecimento de todos, quando eu declarei aqui o voto, mas era muito importante nós aqui registrarmos que é um passo significativo que nós vamos dar. Poder harmonizar a relação entre os Poderes, criar as condições adequadas para que o Supremo Tribunal Federal possa ser chamado a falar de temas que são pertinentes a uma Suprema Corte e diminuir o número de legitimados que não têm condições de representar muitas vezes as causas que são solicitadas por ação de controle de constitucionalidade, transformando num grande mercado”, afirmou o deputado Alex Manente durante a sessão.

“Outro tema fundamental é que nós estamos finalizando algo que é muito criticado no país, que são as decisões monocráticas. As decisões monocráticas, agora, estão regularmente estabelecidas como uma obrigatoriedade de serem julgadas no próximo pleno. Ou seja, a validade é curta e a comprovação da necessidade e urgência será fundamental”, acrescentou.

FONTE: O Antagonista