Foto Pedrinho Bambam

O plenário da Câmara Municipal de Rio Verde de Mato Grosso aprovou, durante a Sessão Ordinária realizada da última terça-feira, 14, o Projeto de Lei nº 044/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito especial no Orçamento Programa do exercício de 2025, no valor de R$ 475.000,00 (quatrocentos e setenta e cinco mil reais).

O projeto tem como objetivo criar novas dotações e fontes de recursos não contempladas no orçamento vigente, possibilitando ajustes financeiros e administrativos na Secretaria de Assistência Social.

Adequações administrativas e exigências legais

A medida foi proposta em razão da implantação do Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (E-Sfinge), que exige que todos os créditos especiais destinados à criação de despesas e fontes de recursos sejam instituídos por lei específica.

Durante o exercício de 2025, o município realizou reorganizações administrativas, incluindo a criação e alteração de secretarias, tornando necessária a atualização do orçamento para assegurar a execução correta das despesas públicas.

Fundamentação jurídica e análise técnica

O Departamento Jurídico da Câmara Municipal emitiu parecer favorável à tramitação do projeto, destacando que a proposta está em conformidade com a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal e a Lei Federal nº 4.320/1964.

Os créditos adicionais, categoria à qual pertence o crédito especial, são instrumentos legais que permitem ajustar o orçamento anual, garantindo recursos para atender às necessidades reais da Secretaria de Assistência Social e assegurar a continuidade dos serviços prestados à população.

Origem dos recursos e responsabilidade fiscal

O valor de R$ 475 mil será utilizado de forma específica e transparente, respeitando os critérios contábeis e os princípios da responsabilidade fiscal. Segundo o Executivo, os recursos têm origem em superávit financeiro e serão aplicados de acordo com o planejamento das ações da Secretaria de Assistência Social.

O projeto tramita em regime de urgência, conforme solicitação do prefeito, para que as adequações orçamentárias possam ser implementadas imediatamente, garantindo que os serviços da secretaria não sofram interrupções.

“Tendo em vista a necessidade de aplicação imediata dos recursos constantes do projeto, solicito a tramitação em regime de urgência, nos termos do regimento interno desta Casa de Leis”, destacou o chefe do Executivo.

Compromisso com a boa gestão pública

O vereadores da Câmara Municipal reafirmam seu compromisso com a transparência, o diálogo institucional e a boa gestão dos recursos públicos.

A aprovação deste projeto demonstra a saudável parceria entre Legislativo e Executivo para atender às demandas da Secretaria de Assistência Social e garantir que as ações voltadas à população mais vulnerável ocorram de forma eficiente.

“A aprovação demonstra o compromisso da Câmara em atender às demandas enviadas pelo Executivo, garantindo o bom andamento das ações da secretaria e o atendimento eficiente às necessidades da população mais vulnerável. Câmara Municipal de Rio Verde de Mato Grosso – Trabalhando com responsabilidade e compromisso com o povo”, aponta o presidente Flávio Roberto Alves de Brito (PSDB).

FONTE: Pedrinho Bambam