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O Senado aprovou nesta terça-feira (28) projeto que define critérios para a decretação de prisão preventiva e dificulta a concessão de liberdade a criminosos perigosos em audiências de custódia. Relatado pelo senador Sergio Moro (União-PR), que rejeitou as mudanças feitas pela Câmara dos Deputados, o projeto segue para sanção presidencial.

A prisão preventiva pode ser usada em qualquer fase do processo ou da investigação criminal e tem por objetivo evitar que o acusado cometa novos crimes ou prejudique o andamento do processo, com a destruição de provas, ameaças a testemunhas ou fuga. Hoje, o Código de Processo Penal possibilita a prisão preventiva com base no risco do detido a pessoas e à sociedade caso seja colocado em liberdade.

O texto aprovado define quatro critérios que deverão ser levados em conta pelo juiz para avaliar a periculosidade da pessoa detida. São eles:

• modo de agir, com premeditação ou uso frequente de violência ou grave ameaça;


• participação em organização criminosa;


• natureza, quantidade e variedade de drogas, armas ou munições apreendidas;


• ou possibilidade de repetição de crimes, em vista da existência de outros inquéritos e ações penais em curso.

Moro acatou a sugestão apresentada em audiência pública pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, para deixar claro que os critérios são alternativos e não cumulativos. Bastará a presença de um deles para justificar a prisão preventiva.

Audiência de custódia 

O texto aprovado também define critérios semelhantes para orientar os juízes especificamente nas audiências de custódia, quando pode haver a conversão da prisão em flagrante em preventiva.

— Há um excesso de solturas em audiências de custódia. Quando há uma prisão em flagrante, o preso é levado ao juiz, e o juiz decide se ele fica preso ou se ele sai solto. E, embora o juiz muitas vezes acerte, há casos em que têm sido soltos criminosos perigosos, principalmente criminosos profissionais, reincidentes, inclusive também pessoas que foram presas em audiências de custódia, anteriormente colocadas em liberdade, mas que acabam sendo soltas — disse o relator.

Segundo Moro, o que se pretende é evitar a concessão de liberdade, nas audiências de custódia, a criminosos perigosos para a sociedade ou para outras pessoas. São seis os critérios que recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva:

• haver provas que indiquem a prática reiterada de infrações penais;


• ter a infração penal sido praticada com violência ou grave ameaça;


• ter o agente já sido liberado em prévia audiência de custódia por outra infração penal, salvo se por ela tiver sido absolvido posteriormente;


• ter o agente praticado a infração penal na pendência de inquérito ou ação penal;


• ter fugido ou apresentar perigo de fuga;


• oferecer perigo de perturbação do inquérito ou da instrução criminal e perigo para a coleta, conservação ou incolumidade da prova.

Os mesmos critérios deverão ser considerados na avaliação da manutenção da prisão cautelar ou da concessão da liberdade provisória nas audiências de custódia.

De acordo com Moro, segundo estatística do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), desde 2015, quando foram implementadas, até junho deste ano, foram feitas 1,6 milhão de audiências de custódia após prisões em flagrante. Em 654 mil dessas audiências, foi concedida liberdade provisória aos presos. Já em 994 mil decisões, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva.

FONTE: Diário do Poder