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A bancada do Partido Novo no Congresso apresentou nesta quarta-feira (3) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para barrar a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, que determinou que apenas a Procuradoria-Geral da República (PGR) possa pedir impeachment de ministros da Suprema Corte.

Segundo o Novo, a proposta tem como objetivo garantir constitucionalmente esse direito, retirando margem para novas restrições judiciais e preservando o instrumento como mecanismo de participação e controle social sobre o poder público.

Os signatários afirmam que a decisão do ministro1 representa um enfraquecimento da transparência e da fiscalização republicana.

“Novamente alguns ministros do Supremo tentam rebaixar e usurpar a função do Poder Legislativo, sem qualquer justificativa constitucional. Esta PEC é um meio para reestabelecer a normalidade e equilíbrio entre os Poderes”, enfatizou Marcel van Hattem (Novo-RS), líder do Novo na Câmara.

A proposta do Novo altera o parágrafo único do artigo 52 da Constituição para deixar explícito que qualquer cidadão poderá apresentar pedido de instauração de processo por crime de responsabilidade, reforçando esse direito na própria Constituição. Veja aqui o documento na íntegra.

O texto também estabelece que a abertura do processo dependerá de maioria absoluta do Senado e mantém que, no julgamento, o presidente do STF conduzirá a sessão, sendo necessária aprovação de dois terços dos senadores para condenação, limitada à perda do cargo e à inabilitação por oito anos.

FONTE: Mael Vale