Foto Pedrinho Bambam
Nesta terça-feira, 09 de dezembro, o presidente da Câmara Municipal de Rio Verde de MT, Flávio Brito, juntamente com os demais vereadores, participou de uma reunião técnica com o setor jurídico da Prefeitura.
O encontro contou com a presença do advogado Lucas Zimmerman e do responsável pelo RH municipal, Alex Monteiro, para discutir detalhes do Projeto de Lei nº 49/2025.
O projeto autoriza o Poder Executivo a realizar contratações temporárias em 2026, destinadas a atender necessidades excepcionais do serviço público. Durante a reunião, foi explicado que a nova versão encaminhada ao Legislativo resulta de um diálogo técnico entre a Administração Municipal, a Coordenação de Recursos Humanos e a Secretaria da Câmara, com apoio da assessoria legislativa.
O objetivo foi revisar todos os cargos previstos, garantindo compatibilidade com a legislação, a natureza das funções e as demandas reais das secretarias. Como resultado dessa análise, ficou definida a exclusão do cargo de Agente Fiscal Tributário, por se tratar de atribuição permanente, que deve ser preenchida por concurso público.
Um novo Anexo Único foi enviado à Câmara, mantendo somente cargos que se enquadram adequadamente na contratação temporária, conforme determina o artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal.
A revisão reforça o compromisso do Poder Executivo e do Legislativo com a transparência, o rigor técnico e as boas práticas de gestão pública, assegurando que o processo legislativo siga com segurança jurídica e responsabilidade.
FONTE: Pedrinho Bambam
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