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Parlamentares da bancada do Novo e da oposição na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS protocolaram, no Supremo Tribunal Federal (STF), um pedido de providências ao ministro André Mendonça para que sejam devolvidos à comissão os documentos oriundos das quebras de sigilo bancário, fiscal e telemático do controlador do Banco Master, Daniel Bueno Vorcaro.

“Não há investigação séria possível quando provas legalmente produzidas por uma CPMI são retiradas do seu alcance e ficam indefinidamente bloqueadas. A decisão do Ministro Toffoli representa mais uma interferência indevida do STF no exercício das prerrogativas do Poder Legislativo, esvaziando o papel constitucional do Congresso. O roubo ao INSS é um esquema que atingiu milhões de aposentados e pensionistas, e o Parlamento não pode ser impedido de cumprir seu dever constitucional de fiscalizar, investigar e dar respostas à sociedade. A devolução imediata desses documentos à CPMI é essencial para que a verdade venha à tona e os responsáveis sejam responsabilizados”, enfatizou Marcel van Hattem (Novo-RS), líder do Novo na Câmara.

O requerimento foi apresentado pelo líder do Novo na Câmara, deputado federal Marcel van Hattem (Novo-RS), pela deputada Adriana Ventura (Novo-SP), pelo deputado Luiz Lima (Novo-RJ), pelo deputado Alfredo Gaspar (União-AL), além do líder da oposição no Senado, senador Rogério Marinho (PL-RN) e do senador Eduardo Girão (Novo-CE).

A peça é decorrente dos indícios levantados pela própria declaração recente do presidente do INSS, Gilberto Waller, segundo a qual o Banco Master teria concedido cerca de 254 mil empréstimos consignados com indícios de fraude, o que, na avaliação dos parlamentares, reforça a gravidade e a dimensão sistêmica das irregularidades investigadas. Com isso, os parlamentares argumentam que a retenção do material compromete diretamente a efetividade das investigações sobre o esquema de fraudes em empréstimos consignados que atingem aposentados e pensionistas do INSS.

Segundo o pedido, a CPMI aprovou regularmente, em dezembro de 2025, requerimentos que determinaram a quebra de sigilos de Vorcaro e a requisição de relatórios de inteligência financeira junto ao Coaf. Os documentos chegaram a ser encaminhados à comissão, mas foram retirados de sua esfera de atuação após decisão liminar do ministro Dias Toffoli, que determinou o acautelamento do material na Presidência do Senado Federal, sem anular as quebras.

Os parlamentares destacam que, passados mais de 30 dias da decisão, não houve deliberação definitiva do STF sobre o destino das provas, criando, segundo eles, “um precedente inédito de bloqueio de documentos legalmente produzidos por uma CPMI”. Para os signatários, a situação viola os poderes de investigação conferidos constitucionalmente ao Congresso Nacional e impede o pleno esclarecimento de um escândalo que afeta diretamente uma população vulnerável.

No pedido encaminhado a André Mendonça, os congressistas também solicitam que o STF compartilhe com a CPMI do INSS os elementos investigativos já colhidos pela Polícia Federal no curso das apurações envolvendo o Banco Master. Eles sustentam que o compartilhamento de provas é juridicamente admissível, previsto no Código de Processo Civil e respaldado pela jurisprudência do próprio Supremo, desde que respeitado o contraditório.

FONTE: O Antagonista