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O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL-SC), sancionou nesta segunda-feira, 26, uma nova lei que proíbe banheiros de uso coletivo com gênero neutro em todas as instituições de ensino públicas e privadas do estado.

A legislação determina que escolas, faculdades e universidades mantenham banheiros separados por sexo masculino e feminino, além de vedar a existência de vestiários e dormitórios neutros.

A medida vale para todas as etapas de ensino, da educação infantil ao ensino superior.

“As nossas crianças e jovens precisam de um ambiente escolar organizado, seguro e com regras claras. Essa lei traz segurança jurídica para as instituições e tranquilidade para as famílias catarinenses, além de reforçar o respeito dentro das escolas”, afirmou o governador.

As instituições que descumprirem a nova regra poderão ser multadas em até R$ 10 mil. Após notificação, será concedido prazo de 45 dias para adequação às exigências da lei.

Cotas raciais

Na última semana, Mello já havia sancionado o projeto que impede a adoção de cotas e outras ações afirmativas por universidades estaduais ou que recebem verbas públicas do estado.

A nova lei estabelece que as unidades que descumprirem a normativa devem pagar multa de R$ 100 mil por edital e podem ter verbas públicas suspensas.

O autor do projeto de lei, deputado Alex Brasil (PL) celebrou a aprovação da Assembleia no mês passado e afirmou que o texto põe fim ao que chamou de “cotas ideológicas” no estado.

“Santa Catarina se torna referência ao aprovar o PL, de minha autoria, que acaba com a bandalheira de cotas para militância e agendas ideológicas. Chega de cotas para trans, ex-presidiários, ex-refugiados e, pasmem, até para quem é de outros estados!”, escreveu o político, no Instagram. “?Quais cotas prevalecerão? Apenas as que fazem sentido: PCDs (regra constitucional) e cotas ligadas à condição socioeconômica (baixa renda e alunos de escolas públicas)”.

Já a presidente da Comissão de Educação e Cultura da Alesc, deputada Luciane Carminatti (PT), criticou a sanção.

Ela entrou com representação no Ministério Público Federal contra a lei.

“O governador é responsável por tornar o nosso estado o primeiro a acabar com essa política afirmativa que tanto ajudou a colocar no ensino superior os alunos que mais precisavam. O impacto será imenso, atingindo estudantes também de programas como Fies e Prouni”, afirmou.

FONTE: O Antagonista