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16/04/2019 às 13h24

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Redação

Campo Grande / MS

Sessão do TCE-MS apreciou contas de gestão
Os pareces destacaram as irregularidades encontradas, o que causou a aplicação das multas aos gestores públicos responsáveis
Sessão do TCE-MS apreciou contas de gestão
Foto Mary Vasques

Um montante de mil reais foi aplicado em multas regimentais. A determinação foi dada na sessão da Primeira Câmara realizada nesta terça-feira, 16 de abril. Os pareces destacaram as irregularidades encontradas, o que causou a aplicação das multas aos gestores públicos responsáveis. Os conselheiros Marcio Monteiro, que presidiu a sessão, Waldir Neves e Flávio Kayatt julgaram 29 prestações de contas, entre elas as dos municípios de Anaurilândia e Costa Rica. Representando o Ministério Público de Contas, esteve presente o Procurador-Geral Adjunto, José Aêdo Camilo.


Doze processos ficaram a cargo do conselheiro Waldir Neves. Um total de 50 UFERMS foi aplicado diante das irregularidades encontradas.


Uma delas se deu no processo TC/16357/2016, que se trata do exame da formalização do instrumento de Contrato Administrativo nº 41/2015 e da execução financeira celebrada entre a prefeitura municipal de Anaurilândia e a empresa Galo Comércio de Tintas Ltda. – Epp. O objeto da contratação é a aquisição de tintas, atendendo às necessidades da secretaria municipal de obras, Defesa Civil e projetos do município. O conselheiro julgou como irregular e ilegal a formalização do instrumento em virtude da data da celebração do contrato ter sido anterior à vigência da Ata de Registro de Preços nº 7/2015, e também, por contaminação lógico-cronológica, porquanto, embora formalizado de forma regular, encontra-se amparado em formalização contratual irregular. Houve aplicação de multa regimental ao prefeito municipal à época, Vagner Alves Guirado, em 30 UFERMS (R$ 837,90).


Um total de dez processos foi analisado pelo Conselheiro Marcio Monteiro.


Como, por exemplo, o processo TC/1016/2018 que versa sobre o procedimento licitatório na modalidade de Pregão Presencial nº 74/2017 realizado pela prefeitura municipal de Maracaju, objetivando o registro de preços para futura aquisição de kits escolares para serem distribuídos nas escolas e CIEIs da rede municipal de ensino durante o ano letivo de 2018. Diante da alegação da excessiva descrição de 02 (dois) produtos, foi prontamente justificada pelo jurisdicionado, tendo como base a padronização, bem como a segurança dos alunos, fundamentos estes levados em consideração quando da contratação pública. O procedimento foi julgado pelo Conselheiro como regular.


O Conselheiro Flávio Kayatt emitiu seus pareceres em dez prestações de contas, todas declaradas com contas regulares.


O processo TC/261/2018 trata-se da prestação de contas referente à Tomada de Preços nº 5/2017 e ao Contrato Administrativo nº 134/2017 celebrado entre o município de Jardim e a empresa BTG – Empreendimentos, Locações e Serviços Eireli, tendo por objeto a contratação de empresa de engenharia especializada para manutenção de vias urbanas – recapeamento para atender a demanda da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos do município. Os documentos foram examinados, e verificou-se que os a licitação e o contrato estão em consonância com os dispositivos legais pertinentes. Diante disso, o voto do conselheiro foi pela regularidade e legalidade do procedimento.


Após publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE-MS, os gestores dos respectivos órgãos jurisdicionados poderão entrar com pedido de recurso ou revisão, conforme os casos apontados nos processos.

FONTE: Alexander Lucas Vieira

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