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16/05/2019 às 21h12

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Redação

Campo Grande / MS

TCE-MS envia projeto de lei para ampliar prazo de adesão ao Refis
Projeto chegou nesta quinta-feira ao Poder Legislativo
TCE-MS envia projeto de lei para ampliar prazo de adesão ao Refis
Foto Luciana Nassar


A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALMS) recebeu, nesta quinta-feira (16), o Projeto de Lei 113/2019de autoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS). O documento altera a disposição da Lei nº 5.301, de 19 de dezembro de 2018, que ‘Institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) de débitos decorrentes de sanções aplicadas no âmbito do Tribunal de Contas de MS’.


De acordo com a proposta, o objetivo é ampliar o prazo para que agentes públicos jurisdicionados do TCE possam fazer a adesão ao programa de refinanciamento para pagamento de débitos, decorrentes de sanções financeiras não quitadas junto ao Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do TCE-MS (FUNTC), visando regularizar a situação como gestor de recursos da Administração Pública.


Ainda segundo justificativa do TCE, a aprovação do projeto “permitirá à Corte de Contas recuperar importantes receitas para sua manutenção, conforme previsto na Lei Orçamentária de 2019”.




 

FONTE: Evellyn Abelha

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