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11/06/2019 às 21h15

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Redação

Campo Grande / MS

TCE-MS determina devolução ao erário de Nova Alvorada do Sul e Ponta Porã
A sessão foi presidida pelo conselheiro Jerson Domingos
TCE-MS determina devolução ao erário de Nova Alvorada do Sul e Ponta Porã
Foto Mary Vasques

A determinação de devolução de valores impugnados aos municípios foi tomada pelos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) em Sessão Ordinária da Segunda Câmara realizada nesta terça-feira, 11 de junho. A sessão foi presidida pelo conselheiro Jerson Domingos e contou com a participação dos conselheiros Ronaldo Chadid e Osmar Jeronymo. O procurador-geral adjunto do Ministério Público de Contas, José Aêdo Camilo participou da sessão proferindo seus pareceres.


O conselheiro Ronaldo Chadid relatou os 13 processos. No processo TC/18450/2013, o conselheiro acolheu o parecer do Ministério Público de Contas e votou pela aplicação de multa de 100 UFERMS (R$ 2.848,00) sob a responsabilidade da então prefeita, Marlene de Matos Bossay, em razão do descumprimento da Decisão Singular n. 6153/2014. No processo TC/31625/2016 o conselheiro votou pela não contratação por tempo determinado de Silmara Cristina Manoel, realizada pelo Município de Selvíria, para exercer a função de professora. Pela aplicação de multa de 80 UFERMS de responsabilidade de Jaime Soares Ferreira. Votou pela recomendação ao titular do Executivo Municipal em exercício, para que adote os procedimentos necessários à realização de concurso público destinado à composição do quadro permanente de servidores do referido município; e pelo encaminhamento dos autos ao Ministério Público de Contas para, caso ainda não tenha feito, adotar as medidas cabíveis junto à Procuradoria Geral de Justiça, a fim de apurar possível ocorrência de ato de improbidade administrativa.


Ao conselheiro Osmar Jeronymo coube relatar 12 processos. O TC/12747/2013 de Nova Alvorada do Sul, tendo como responsável Juvenal de Assunção Neto, o conselheiro votou pela regularidade da formalização e do contrato n. 69/2013; Pela irregularidade dos 1º ao 4º Termos Aditivos e da execução financeira do contrato; Pela aplicação de multa no valor total de 60 UFERMS (R$ 1.708,80) ao responsável, pela sonegação de documentos e por infração à norma legal. O conselheiro determinou, ainda, pela impugnação da importância de R$ 6.050,00, referente às despesas pagas sem comprovação fiscal. *Conforme regimento interno a determinação cabe recurso.


Quanto ao processo TC/11709/2015 de Ponta Porã, tendo como responsável Ludimar Godoy, o conselheiro votou pela regularidade do procedimento licitatório e da formalização e do teor do contrato n. 39/2015. Pela irregularidade da execução financeira do contrato; Pela aplicação de multa no valor de 50 UFERMS (R$ 1.424,00) ao responsável citado, por infração à norma legal. Determinou pela impugnação da importância de R$ 57.000,00, referente ao valor pago sem comprovação fiscal de responsabilidade do então ordenador de despesas citado. *Conforme regimento interno a determinação cabe recurso.


Sob a responsabilidade do conselheiro Jerson Domingos ficaram 12 processos. O TC/10335/2017, referente ao contrato nº 39/2017 da SANESUL com Hexis Científica, visando à aquisição 70.200 unidades de meio de cultura substrato enzimático para serem utilizados nos laboratórios da SANESUL. Tendo como interessado, Luiz Carlos da Rocha Lima, diretor presidente à época. O conselheiro votou pela regularidade da execução financeira.


Após publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE-MS, os gestores dos respectivos órgãos jurisdicionados poderão entrar com pedido de recurso ou revisão, conforme os casos apontados nos processos.

FONTE: Olga Mongenot

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