O prefeito de Anastácio e o ex-prefeito de Mundo Novo deverão pagar multa de 180 Uferms ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS) por irregularidades detectadas em contratos administrativos, conforme julgamento das prestações de contas durante a sessão da 1ª Câmara desta terça-feira (29/03).
De acordo com o relatório-voto do conselheiro José Ricardo Pereira Cabral, o ex-prefeito de Mundo Novo, Antônio Cavalcante Filho deverá pagar multa de 100 Uferms, pela infração decorrente do não atendimento ao objeto de intimação que lhe foi feita. O contrato firmado entre a Prefeitura de Mundo Novo, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde e a empresa Livraria e Papelaria Souza Ltda., previa a contratação de fornecimento de materiais de expediente com vistas a atender as necessidades das diversas secretarias e/ou departamentos que compõem a administração.
Ainda segundo relatório voto do conselheiro José Ricardo Pereira Cabral o prefeito de Anastácio, Douglas Melo Figueiredo deverá recolher o valor referente de 80 Uferms ao Funtc, por irregularidades no pregão presencial n° 17/2011 para contratação de Van para transporte de pacientes que fazem exames ou consultas não disponibilizadas na rede de saúde do Município e serviços esporádicos da Secretaria Municipal de Saúde.
O conselheiro Jerson Domingos foi relator de 29 processos, entre eles está o de nº 7191/2013, referente à inspeção ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Rio Verde de Mato Grosso, que constatou irregularidade por infração à prescrição legal e regulamentar do contrato nº 001/2013.
Devido as irregularidades, o conselheiro julgou como contas irregulares e não aprovadas, e aplicou ainda multa de 50 Uferms ao prefeito do município, Mario Alberto Kruger. O conselheiro Ronaldo Chadid relatou ainda 28 processos, todos regulares e aprovados.
foto: Roberto Araujo
FONTE: Mauro Paciência
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