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O presidente Jair Bolsonaro enviou nesta sexta-feira (12) ao Congresso Nacional um projeto de lei propondo mudanças na cobrança do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) de combustíveis. 

A ideia é criar uma alíquota uniforme e específica, segundo a unidade de medida adotada na operação (litro ou quilo). Atualmente, o imposto é cobrado como um porcentual do valor do combustível no momento da venda no posto.

A iniciativa busca definir os combustíveis e lubrificantes sujeitos a cobrança de um valor único pelo imposto em cada estado - o ICMS é um imposto estadual. Caberá ao Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) a responsabilidade de definir como se dará a incidência do imposto.

Com as mudanças pretendidas, o ICMS não irá variar mais em razão do preço do combustível ou das mudanças do câmbio. Outra possível vantagem anunciada pelo governo é fim da possibilidade de bitributação - quando o ICMS pago pelo consumidor no posto não considera apenas o produto, mas também um valor maior que já inclui a cobrança dos tributos federais Pis e Cofins.

Em live nas redes sociais, o presidente admitiu na quinta-feira (11) que gostaria de ter enviado o texto na quarta (10) ao Legislativo. Ele atribuiu o “atraso” à equipe econômica.

O envio do projeto ao Congresso seria registrado ainda nesta sexta no Diário Oficial da União, em edição extra.

FONTE: Portal R7