Na retomada dos trabalhos legislativos após o recesso parlamentar, prevista para o próximo mês de fevereiro, a bancada do partido Novo na Câmara dos Deputados planeja apresentar um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) com o intuito de revogar um acordo estabelecido entre o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

A medida a ser sustada apelo projeto possibilita o bloqueio imediato de sites durante o período eleitoral como forma de um suposto combate à disseminação de informações consideradas "fake news".

A autoria do PDL é do deputado Marcel van Hattem (Novo-RS). No documento que formaliza a solicitação de revogação do acordo, o parlamentar destaca a preocupação com a rapidez na implementação do bloqueio, argumentando que tal abordagem "pode resultar em ações precipitadas que comprometam a liberdade de expressão".

Segundo o deputado, a falta de clareza quanto aos critérios para bloqueio é um ponto crítico da medida. Em suas palavras, "sem diretrizes claras, decisões arbitrárias ou politicamente motivadas podem ocorrer, gerando um ambiente de medo e autocensura entre cidadãos e a mídia".

Se o PDL receber o despacho do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), deverá tramitar por comissões específicas e ser aprovado no plenário da Casa, com ao menos 257 votos favoráveis para que tenha efeitos sobre o acordo de Moraes.