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Prerrogativas do Congresso, claras na Constituição, têm sido usurpadas pelo papel legislador assumido por agências reguladoras e conselhos de “políticas públicas” aparelhadas pelo interesse de empresas “reguladas” ou de ativistas sem voto que impõem suas vontades. E ficam metidos a besta: esta semana, o conselho de “Política Criminal e Penitenciária”, em resposta ao fim das “saidinhas”, afrontou o Congresso mandando instalar canis em presídios para favorecer a redução de penas dos criminosos.

Resoluções de agências reguladoras ou de conselhos de “políticas públicas”, por pior que sejam, têm força de lei, subjugando todo o País.

Na Aneel, Anac (aviação civil), ANS etc, os votos de 3 dos 5 diretores aprovam qualquer coisa, e valem mais que todo o Congresso.

Em conselhos de “políticas públicas”, de maioria desqualificada e obediente ao governante, prevalecem o interesse político e ideológico.

‘Parlamentares’ sem votos

Até o Supremo Tribunal Federal (STF), cujo papel é bem delimitado na Constituição, tem atropelado o Congresso com decisões legisladoras.

FONTE: Cláudio Humberto