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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara adiou pela terceira vez nesta terça-feira (8) a análise do Projeto de Lei que concede perdão aos envolvidos nos atos de vandalismo às sedes dos Três Poderes, em Brasília, no dia 8 de janeiro de 2023.

O pedido de vista que adiou a votação, ocorreu após o deputado federal Rodrigo Valadares (União-SE), relator do Projeto de Lei, apresentar o parecer na sessão desta terça.

“É uma questão delicada e complexa, que envolve princípios constitucionais fundamentais, como a liberdade de expressão e o devido processo legal. O nosso parecer é pautado pelo respeito às instituições democráticas e à necessária pacificação do país”, afirmou Valadares em sua fala no plenário.

De início, o texto concedia anistia a todos que participaram de manifestações desde 30 de outubro de 2022. No entanto, o relator retirou essa parte, limitando o perdão aos eventos de 8 de janeiro de 2023 até a data de vigência da lei.

Valadares adicionou uma ressalva para incluir participantes de eventos anteriores ou posteriores ao dia dos atos, sem especificar um intervalo de tempo.

O texto também anula medidas de restrição de direitos, como o uso de tornozeleira eletrônica, a proibição de comunicação entre acusados e a suspensão de perfis em redes sociais.

Segundo o deputado, o parecer busca equilibrar o direito à manifestação com a preservação da ordem pública, sem ignorar os excessos cometidos.

FONTE: Mael Vale