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O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul realiza no próximo dia 18 de julho, das 8h às 10h, a capacitação “O novo sistema recursal do TCE-MS”. A iniciativa, oferecida na modalidade de Ensino a Distância (EAD), tem como público-alvo os jurisdicionados e tem o objetivo de promover o alinhamento técnico e a atualização normativa diante das recentes mudanças no Regimento Interno do Tribunal.

As alterações decorrem da Lei Complementar Estadual nº 345/2025, que modificou significativamente dispositivos da Lei Complementar nº 160/2012. A capacitação será transmitida pelo no Canal do Youtube e conduzida por Luiz Henrique Volpe Camargo, diretor do Departamento Jurídico do TCE-MS e especialista na área.

O conteúdo programático está estruturado em três eixos centrais: Adequação Normativa; Segurança jurídica e eliminação de antinomias; e Modernização procedimental e eficiência processual.

A ação integra os esforços da Corte de Contas para modernizar seus procedimentos e assegurar maior segurança jurídica aos processos de controle externo, reafirmando o compromisso da instituição com a transparência, a legalidade e a eficiência na administração pública.

SERVIÇO

*EAD - O novo sistema recursal do TCE-MS

Data: 18/07

Horário: 8h às 10h

Transmissão: Canal no Youtube

As inscrições podem ser feitas no portal da Escoex, clicando no link abaixo: https://www.escoex.ms.gov.br/escoex/sge/AcaoEducacionalPreMatricula/Criar/352

FONTE: Olga Cruz