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O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), representado pela encarregada de Dados e chefe de Privacidade da Secretaria de Proteção de Dados, Ana Carla Lemes Brum de Oliveira, e pelo diretor do Departamento Jurídico, Luiz Henrique Volpe Camargo, participa do 3º Congresso dos Municípios de Mato Grosso do Sul.

O evento é uma realização da Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul) e do Sebrae/MS, com apoio do Governo do Estado. O objetivo é fortalecer o municipalismo, promover a integração entre gestores e legisladores e ampliar o debate sobre boas práticas de administração pública.

Nesta quarta-feira (22/10), Ana Carla Lemes Brum de Oliveira apresentou a palestra “Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): orientações aos jurisdicionados”, destacando os riscos e responsabilidades dos gestores públicos quanto à proteção de dados pessoais.

“Trouxe casos reais para que o gestor possa perceber os riscos de não proteger os dados e a consequente perda de credibilidade junto aos cidadãos. Quando o município, a Câmara ou uma secretaria adotam medidas de proteção, ocorre o fortalecimento da relação e da confiança entre a administração e o cidadão. A LGPD não protege papéis, ela protege pessoas seus dados pessoais”, ressaltou Ana Carla.

Na terça-feira (21/10), o diretor do Departamento Jurídico do TCE-MS, Luiz Henrique Volpe Camargo, abordou três temas fundamentais de orientação aos jurisdicionados: o novo sistema recursal, a importância do sistema de intimações e o novo regulamento da prescrição.

Segundo Volpe, esses assuntos impactam diretamente o cotidiano dos jurisdicionados, reforçando a importância da presença do Tribunal no evento.

“O objetivo é explicar essas novidades. O Tribunal tem uma particularidade em relação ao Poder Judiciário: o jurisdicionado pode procurar o TCE-MS por conta própria, sem a necessidade de um advogado. É um Tribunal acessível, como destaca o presidente Flávio Kayatt, um Tribunal próximo ao seu jurisdicionado e orientativo”, concluiu.

FONTE: Waléria Leite