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O Ministério Público Federal acionou na sexta-feira (24) o Tribunal Regional Federal da 1ª Região para impedir a homologação do leilão de 19 blocos de petróleo e gás na Bacia da Foz do Amazonas.

O pedido inclui a suspensão de qualquer licenciamento ambiental no Ibama relacionado aos blocos já arrematados.

O órgão afirma que o governo não cumpriu a fase de estudos antes do leilão.

O MPF cobra o Estudo de Impacto Climático, a Avaliação Ambiental de Área Sedimentar e análises sobre efeitos em povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais.

Segundo o recurso, a consulta prévia às comunidades deve ocorrer ainda no planejamento dos projetos. O MPF cita a Convenção 169 da OIT, que exige consulta quando existe possibilidade de impacto direto, mesmo sem proximidade física entre blocos e territórios tradicionais.

O Ministério Público sustenta que a ausência de estudos viola o “dever de precaução” e o “dever de diligência reforçada” em áreas sensíveis. O órgão lembra que esses princípios são reconhecidos no Parecer Consultivo 32 da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre emergência climática.

Para o MPF, a decisão do governo pode levar o Brasil a sofrer condenação internacional por riscos a ecossistemas únicos e à segurança de populações tradicionais.

O recurso também pede que a Foz do Amazonas fique fora de novos leilões até o julgamento final da ação.

FONTE: Pleno.News