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O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) retomou suas atividades nesta quarta-feira, 7 de janeiro, com o funcionamento normal de seus setores e a continuidade dos serviços prestados aos jurisdicionados e à sociedade. Com o retorno do expediente das 7h às 13h, o Tribunal reafirma seu compromisso com a orientação, o controle externo e o apoio técnico aos gestores públicos estaduais e municipais, garantindo o regular andamento das demandas administrativas e processuais.

Os atendimentos aos jurisdicionados seguem disponíveis por meio de agendamento. Os interessados podem entrar em contato pelo WhatsApp (67) 3317-1616, pelo telefone 0800 647 2216, pela Sala do Prefeito ou ainda abrir chamado diretamente no Portal do Jurisdicionado, no endereço https://portaljurisdicionado.tce.ms.gov.br/.

Já os cidadãos podem acessar a Ouvidoria do Tribunal pelos canais oficiais, especialmente pelo portal https://www.tce.ms.gov.br/ouvidoria, garantindo escuta qualificada e transparência.

Em relação à Receita e Fiscalização Integrada de Contas (Refic), o Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul prorrogou até 30 de maio de 2026 o prazo para adesão ao Programa de Regularização Fiscal II (Refic II), possibilitando que gestores públicos e demais jurisdicionados regularizem pendências com parcelamento de débitos e descontos que podem chegar a 75% nas multas administrativas.

O TCE-MS informa ainda que a contagem dos prazos processuais ficará suspensa até 20 de janeiro de 2026, sendo retomada no primeiro dia útil imediato. A medida atende às necessidades de encerramento das atividades do exercício e assegura previsibilidade aos jurisdicionados e aos profissionais que atuam junto à Corte de Contas.

FONTE: Da Redação TCE