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Mais uma vez o ano foi marcado por crimes de feminicídio em Mato Grosso do Sul, o que impulsionou uma resposta firme e estruturada do Tribunal de Justiça, sob a presidência do desembargador Dorival Renato Pavan, ao crescente cenário de violência doméstica no Estado.

Os números são alarmantes: até 17 de dezembro, Mato Grosso do Sul registrou 75 tentativas de feminicídio e 39 feminicídios consumados, índices que refletem a urgência de ações coordenadas e efetivas. Diante desse quadro, o TJMS adotou uma série de medidas que consolidaram um novo patamar de integração, tecnologia e proteção às mulheres sul-mato-grossenses.

Logo no início de 2025, foi lançado o Monitor da Violência Contra a Mulher, painel de dados atualizado diariamente, que ficou em 2º lugar no V Prêmio CNJ Juíza Viviane do Amaral, fortalecendo o compromisso com a transparência e a formulação de políticas públicas baseadas em evidências. A atuação também incluiu o Projeto Recomeçar, que garantiu cirurgias plásticas reparadoras gratuitas a mulheres e crianças vítimas de violência, em parceria com o SUS e o Instituto IDEAH.

Em 2025, o Tribunal reforçou seu compromisso contra a violência doméstica tanto no eixo da prevenção quanto na defesa das vítimas por meio de parcerias estratégicas com outras instituições, fortalecendo a rede de proteção às mulheres de forma multifacetada.

Para incentivar a autonomia financeira das mulheres foi firmado o Programa Transformação, em parceria com o Governo do Estado e o Município de Campo Grande. A iniciativa, amparada pela Resolução CNJ nº 497/2023, assegura a inserção de mulheres em situação de vulnerabilidade no mercado de trabalho, oferecendo oportunidades capazes de romper o ciclo de violência.

No campo tecnológico, o Tribunal avançou de forma inédita com a regulamentação da intimação eletrônica de medidas protetivas via Whatsapp, conforme prevê o Provimento nº 688/2025. A confirmação de leitura ou resposta em até duas horas passou a conferir validade jurídica à intimação, garantindo mais agilidade na comunicação entre Judiciário, vítimas e agressores.

A medida se somou à integração entre os sistemas SAJ e SIGO, que permite o envio imediato de decisões às forças policiais. Ao lado dessas inovações, o remanejamento de servidores e a designação excepcional de policiais como oficiais de justiça ad hoc fortaleceram o cumprimento das medidas protetivas, sobretudo nos casos mais urgentes.

A capacitação de profissionais também foi prioridade. Mais de 130 policiais civis, militares e servidores passaram por formação específica para atuação no cumprimento de medidas protetivas, em uma ação coordenada pela Escola Judicial de MS.

Em outra frente inédita no país, o Tribunal promoveu o curso de formação de policiais para atuarem como oficiais ad hoc, reforçando a integração com o Poder Executivo.

Ainda nesse âmbito, o CNJ validou, por unanimidade, a Portaria nº 3.057/2025, que permitiu a atuação extraordinária de policiais como oficiais de justiça ad hoc, ferramenta considerada constitucional e fundamental para a proteção rápida das vítimas. A iniciativa, proposta pelo presidente Pavan, tornou-se referência nacional ao ampliar a capilaridade do cumprimento de mandados e reduzir o tempo de resposta do sistema de justiça.

Ao longo do ano, o TJMS também reestruturou sua atuação institucional. A instalação da 4ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher em Campo Grande dobrou a capacidade de análise das medidas protetivas na capital, agilizando atendimentos e reduzindo a sobrecarga das unidades existentes.   

Entre as ações de grande impacto, destaca-se o lançamento do IntegraJus Mulher, apresentado em novembro, um programa inovador que integra completamente o fluxo de medidas protetivas de urgência e une Judiciário, polícia e demais instituições da rede.

Com ele, boletins, oitivas audiovisuais, pedidos e decisões passaram a tramitar de forma totalmente digital, permitindo que medidas protetivas sejam cumpridas em até 48 horas — sendo grande parte delas em menos de uma hora. Mais de 7.500 medidas já tramitam pelo novo sistema, que eliminou milhares de páginas impressas mensalmente e assegurou maior fidelidade e agilidade na coleta e no envio das informações.

A Coordenadoria da Mulher, sob a liderança da desembargadora Jaceguara Dantas, intensificou campanhas educativas, ações de conscientização, formações especializadas e atendimento a comunidades indígenas, além de fortalecer o movimento Todos Por Elas, ampliando a adesão de mais instituições parceiras à campanha.

Uma grande inovação no eixo da prevenção foi o lançamento do protocolo #TodosPorElas na Educação, em parceria com o Tribunal de Contas (TCE-MS), Governo do Estado, Ministério Público e Assembleia Legislativa. Com foco na prevenção primária da violência doméstica e familiar por meio da mudança cultural desde a infância, a proposta é levar ações educativas às escolas, fortalecendo valores como igualdade, respeito, dignidade e não discriminação.

As ações do Tribunal alcançaram ainda o campo da cidadania com a ampliação de espaços de acolhimento com a implementação das Salas Lilás em 11 comarcas, fortalecendo a escuta humanizada em diferentes regiões do Estado.

O TJMS também avançou com a implementação do projeto MS por Elas: Justiça e Controle são da Nossa Conta, desenvolvido em parceria com o TCE-MS para aplicar a Lei Federal nº 14.899/2024 nos 79 municípios do Estado. A iniciativa fortalece as políticas públicas voltadas às mulheres por meio de diagnóstico, capacitação, monitoramento e controle. Entre as ações relacionadas, destaca-se o workshop promovido sobre o enfrentamento à violência contra a mulher, que capacitou servidores públicos na aplicação de referida lei federal. Já em outubro, foi firmado Acordo de Cooperação Técnica entre o TJMS, o TCE-MS e a Assomasul, consolidando a atuação conjunta e o compromisso institucional com a promoção e a proteção dos direitos das mulheres em Mato Grosso do Sul.

Com medidas estruturadas, investimentos estratégicos e parcerias inéditas, o TJMS fechou 2025 com avanços significativos no enfrentamento à violência de gênero. Em um ano marcado por índices elevados de feminicídio, as respostas do Tribunal foram rápidas, integradas e orientadas à proteção efetiva das vítimas.

FONTE: Secretaria de Comunicação