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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, ignorou um alerta do Ministério Público de São Paulo e liberou o pagamento de 200 milhões de reais em honorários advocatícios a uma entidade ligada a familiares de magistrados do STF e do Superior Tribunal de Justiça, registrou O Globo.

O valor é referente a um contrato envolvendo a disputa entre os municípios de São Sebastião e Ilhabela pelos royalties de petróleo no litoral paulista.

Os honorários advocatícios eram devidos ao Núcleo Universitário de Pesquisa, Estudos e Consultoria (Nupec).

Contratada pelo município de São Sebastião, a entidade subcontratou escritórios ligados a parentes dos ministros Luiz Fux, do STF, e Francisco Falcão, do STJ.

O acordo estabeleceu o pagamento de 20% em honorários de êxito aos advogados que atuaram no caso. A causa era de 1 bilhão de reais em royalties.

Entenda o caso

Em 2022, o contrato assinado pelo Nupec com o município de São Sebastião se tornou alvo de uma ação popular no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).

A organização obteve ganho de causa em primeiro grau, mas sofreu um revés na 2ª Câmara de Direito Público da Corte paulista.

Os desembargadores invalidaram a decisão por entender que “associação civil sem fins lucrativos e sem registro na OAB” não poderia ser contratada sem licitação para prestar serviços jurídicos.

Além de classificar os honorários cobrados como “excessivos”, o tribunal entendeu que o contrato funcionava apenas como uma “intermediação”.

O STF decidiu pela validade da contratação direta de advogados pela administração pública, enquanto a ação tramitava no TJ.

O Supremo foi instado a analisar se esse precedente salvaria o contrato assinado pelo Nupec.

O Tribunal de Justiça de São Paulo, por sua vez, não viu ofensa ao decidido pelo STF e reiterou que o caso “não se enquadra nas hipóteses de inexigibilidade de licitação”.

Para reverter a decisão, o Nupec direcionou uma “petição” avulsa ao gabinete de Toffoli.

O magistrado foi que arbitrou sobre o tema no Supremo.

O alerta do MPSP

O procurador-geral de Justiça, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, protocolou, em 5 de novembro de 2025, um recurso alertando sobre a manobra jurídica da Nupec que levou o caso diretamente ao STF.

O chefe do MP paulista denunciou a estratégia como o uso de um “instrumento processual inexistente na legislação e inadequado”, dizendo se tratar de uma “afronta às balizas do devido processo legal”.

“A decisão de cassação de acórdão proferido em apelação […] diretamente pelo Ministro Relator […] e por meio de mera ‘petição’, não se coaduna com o due process of law (devido processo legal)”, escreveu o procurador-geral.

FONTE: O Antagonista