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O Partido Liberal (PL) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a condução da gestão fiscal do Governo Federal. O tema é tratado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1305.

De acordo com o partido, a União tem implementado um conjunto de atos, práticas e omissões de planejamento e execução que desorganizam e comprometem a sustentabilidade e transparência do sistema fiscal brasileiro. Como exemplo, cita a “exclusão deliberada” de R$ 89,9 bilhões dos limites fiscais entre 2024 e 2025 e a migração de políticas de Estado, como o programa Pé de Meia, para mecanismos de execução orçamentária paralela.

Segundo o PL, esse “orçamento paralelo” consiste em retirar despesas relevantes do cômputo das regras fiscais centrais, e, por consequência, dos limites de expansão de gastos. Esse cenário, sustenta, além de mascarar os reais limites de expansão do endividamento público, viola os princípios da transparência e da responsabilidade financeira, comprometendo a eficiência, a eficácia, a economia e a transparência da receita e da despesa pública.

O PL pede ao Supremo que declare o estado de coisas inconstitucional da gestão fiscal da União e proíba a prática. As informações são do site do STF.

FONTE: Pleno.News