Foto Jeferson Rudy

Em meio à crescente polêmica envolvendo a investigação de supostos vazamentos de dados fiscais de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), o senador Magno Malta (PL-ES) protocolou no Senado Federal dois requerimentos para formalizar seu posicionamento sobre o episódio que envolve auditores-fiscais, a Polícia Federal (PF) e o próprio Supremo.

O primeiro requerimento consiste em voto de solidariedade à Unafisco Nacional, entidade representativa dos auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil. No documento, o senador ressalta a importância da proteção ao exercício das funções públicas e à liberdade de representação sindical, especialmente diante das medidas cautelares impostas a servidores ainda na fase preliminar de investigação administrativa. Malta sustenta que garantias constitucionais, como a presunção de inocência e o devido processo legal, devem ser resguardadas, a fim de evitar exposição ou constrangimento antes da completa apuração dos fatos.

No segundo requerimento, o parlamentar solicita a inclusão em ata de voto de repúdio ao ministro Alexandre de Moraes, do STF, pelas decisões que determinaram buscas, apreensões e medidas cautelares contra quatro servidores da Receita Federal, além da intimação do presidente da Unafisco, Kléber Cabral, para prestar depoimento. Segundo o senador, tais medidas, em sua avaliação, afrontam dispositivos do Código de Processo Penal e comprometem a segurança jurídica e a credibilidade institucional.

Os requerimentos foram apresentados no contexto de investigação sigilosa no âmbito do chamado Inquérito das Fake News. A operação da Polícia Federal, autorizada por Moraes e baseada em manifestação da Procuradoria-Geral da República, teve como alvo servidores suspeitos de acessar indevidamente dados fiscais sigilosos de integrantes do STF e de seus familiares.

Entre as medidas determinadas pelo Supremo estão afastamento das funções, monitoramento eletrônico, cancelamento de passaportes e outras restrições, adotadas antes da conclusão das apurações internas da Receita Federal. As providências motivaram críticas da Unafisco, que as classificou como desproporcionais e alertou para o risco de auditores serem transformados em “bodes expiatórios” em meio a disputas institucionais.

O caso também gerou manifestações de parlamentares da oposição e de entidades da sociedade civil, que veem nas decisões judiciais recentes possíveis excessos e questionam seus impactos sobre garantias fundamentais e a atuação de entidades representativas.

Os requerimentos apresentados pelo senador deverão ser analisados e podem ser submetidos à votação em plenário nos próximos dias.

FONTE: Pleno.News