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A celebração de um Termo de Ajuste de Gestão (TAG) entre o Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul e o município de Inocência marca um avanço na regularização da remuneração de médicos da rede municipal de saúde, garantindo o respeito ao subteto constitucional e o fortalecimento do controle da jornada de trabalho.

O TAG é resultado da fiscalização realizada pela Divisão de Saúde do TCE-MS, entre os dias 27 e 30 de agosto de 2024, para verificar o pagamento de remuneração a servidores médicos lotados na Secretaria Municipal de Saúde.

O objetivo foi apurar se os valores pagos respeitavam o subteto constitucional — que, no âmbito municipal, corresponde ao subsídio do prefeito — além de analisar as rubricas que compõem a remuneração e as condições de prestação dos serviços.

A auditoria identificou falhas como a remuneração dos médicos superior ao teto, ausência de controle adequado da jornada de trabalho, descumprimento da carga horária, entre outros, que comprometiam a regularidade da despesa pública e a eficiência da prestação dos servidos de saúde à população.

Pelo acordo firmado, o município deverá, no prazo de até 120 dias, adequar a remuneração dos médicos ao subteto constitucional; instalar ponto eletrônico em todas as unidades de saúde para controle de jornada; garantir o cumprimento integral da carga horária na Atenção Básica e promover o preenchimento dos cargos efetivos de médicos atualmente vagos.

Com as medidas previstas no TAG, a expectativa é de melhoria na organização da rede municipal de saúde, maior controle sobre a jornada dos profissionais e racionalização dos gastos públicos.

A atuação do TCE-MS reforça seu compromisso com a legalidade, a responsabilidade fiscal e, principalmente, com a garantia do direito pleno à saúde, assegurando que os recursos públicos sejam aplicados de forma eficiente e em benefício direto da sociedade.

FONTE: Tania Sother