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A deputada federal Carol De Toni (PL-SC) protocolou pedidos de impeachment contra 16 ministros do governo Lula pelo descumprimento reiterado dos prazos constitucionais para resposta a requerimentos de informação do Congresso Nacional.

Ao todo, 54 requerimentos formais deixaram de ser respondidos dentro do prazo legal previsto na Constituição Federal. Em diversos casos, as respostas foram encaminhadas meses depois ou apenas no ano seguinte, caracterizando omissão administrativa.

 Constituição Federal, no artigo 50, §2º, obriga ministros de Estado a responderem ao Congresso dentro do prazo legal, sendo que o descumprimento pode configurar crime de responsabilidade, conforme a Lei nº 1.079/1950. Quando a resposta não vem ou chega meses depois, a fiscalização é prejudicada e o controle sobre possíveis falhas ou irregularidades perde eficácia.

Os pedidos foram apresentados ao Supremo Tribunal Federal (STF) e estão acompanhados de documentação oficial que comprova a ausência de resposta ou o envio intempestivo das informações solicitadas. Segundo a deputada, a conduta não é isolada, mas indica um padrão de desrespeito institucional ao Poder Legislativo e ao sistema constitucional de freios e contrapesos.

– O requerimento de informação não é um gesto político nem uma liberalidade do Executivo. Trata-se de um instrumento constitucional de fiscalização, essencial para o equilíbrio entre os Poderes. Quando um ministro ignora ou posterga essa obrigação, não afronta um parlamentar, afronta à própria Constituição e ao próprio povo brasileiro, uma vez que a falta de respostas pode causar prejuízo ao acesso de informação e a nossa fiscalização – disse De Toni.

A parlamentar ressalta que a iniciativa tem natureza estritamente jurídica e institucional.

– A Constituição não admite relativizações. O descumprimento reiterado de deveres constitucionais não pode ser normalizado como prática administrativa. A responsabilização é uma consequência jurídica prevista em lei e um dever de quem exerce mandato parlamentar – ressaltou.

Os pedidos integram uma mobilização conjunta denominada “impeachmaço”, cujo objetivo é assegurar a efetividade da fiscalização parlamentar, proteger as prerrogativas do Congresso Nacional e preservar o equilíbrio entre os Poderes da República.

FONTE: Pleno.News