Foto Luciana Nassar

O deputado estadual Junior Mochi (MDB) apresentou durante sessão plenária desta terça-feira (3) Projeto de Lei que dispõe sobre a suspensão da fluência do prazo de validade de concursos públicos no âmbito da Administração Pública do Estado de Mato Grosso do Sul durante o período em que a nomeação de candidatos esteja juridicamente vedada ou substancialmente restringida em razão do processo eleitoral  ?.

A proposta estabelece que a contagem do prazo ficará suspensa enquanto persistir a vedação legal, retomando automaticamente após o término das restrições.

A medida não cria direito subjetivo à nomeação, nem afasta os limites constitucionais, fiscais e orçamentários aplicáveis à despesa com pessoal.

O objetivo é evitar que concursos públicos percam a validade justamente em períodos em que a legislação eleitoral impõe restrições à nomeação de servidores, garantindo maior eficiência administrativa, segurança jurídica e melhor planejamento da gestão pública.

“A proposta preserva a utilidade dos concursos públicos, assegurando que o Estado possa utilizar o prazo remanescente após o período de restrições eleitorais, sem prejuízo à responsabilidade fiscal e à legalidade”, destacou o parlamentar.

FONTE: Assessoria Parlamentar