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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, anulou, nesta quinta-feira (19) a quebra de sigilo do Fundo Arleen, que comprou por cerca de R$ 20 milhões a participação da empresa da família do ministro Dias Toffoli, a Maridt,  no resort Tayayá, no Paraná. O ministro considerou que houve “fraude”, na votação da comissão do Senado sobre o tema.

Para o decano do Supremo, a decisão de ontem (18) dos parlamentares da CPI teria burlado sua decisão anterior que favorecia a empresa ligada ao seu colega ministro Toffoli. E acusou integrantes da comissão do Senado de usar “expedientes indiretos para atingir, na prática, o mesmo objetivo” de acessar os dados, aprovando a quebra de sigilo do fundo Arleen, em votação simbólica, sabendo que seus atos poderiam ser anulados.

“Essa conduta não pode ser tolerada, pois teria como consequência o comprometimento da própria autoridade das decisões do Poder Judiciário, cuja observância constitui pilar estruturante do Estado Democrático de Direito. Admitir que a CPI-Crime possa, por meio sucessivas deliberações formalmente distintas, contornar decisão judicial que declarou a nulidade de medidas substancialmente idênticas equivaleria a esvaziar a eficácia das garantias jurisdicionais”, diz um trecho da decisão de Gilmar Mendes.

O ministro entendeu que o ato de aprovação do requerimento padece de inconstitucionalidades e ilegalidades flagrantes.

FONTE: Davi Soares