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Documentos da Receita Federal entregues à CPI do Crime Organizado desmontam a versão do escritório de advocacia da esposa do ministro Alexandre de Moraes sobre uso de jatinho do Banco Master.

A versão é que se tratava de fretamento e o valor descontado dos R$3,6 milhões mensais pagos ao escritório pelo banco.

Barci de Moraes tentava afastar as hipóteses de doação ou benefício indevido, mas, segundo fontes da CPI, os documentos da Receita apontam pagamento integral das parcelas mensais de R$3,6 milhões, sem qualquer abatimento ou retenção pelo suposto aluguel do avião.

Também não há ou não foram apresentados registro contábil, nota fiscal ou comprovante de transferência que comprove o desconto alegado.

Independentemente de locação ou doação, o benefício econômico auferido pelo escritório obriga o recolhimento de tributos.

Dependendo da natureza jurídica do fretamento, são devidos IRRF, PIS, Cofins, CSLL, talvez IOF ou ITCMD. Mas nada indica que foram pagos.

A evidência apresentada, se confirmada, pode transformar uma simples justificativa contábil em indício concreto de irregularidade fiscal.

FONTE: Cláudio Humberto