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A Procuradoria-Geral da República e a Advocacia-Geral da União (AGU) pediram, em 2022, ao Supremo Tribunal Federal (STF) a rejeição da ação do Partido dos Trabalhadores (PT) que questiona a validade e os limites constitucionais das colaborações premiadas.

O processo permaneceu concluso ao relator, ministro Alexandre de Moraes, por quatro anos, até ser retomado em 6 de abril, em meio às negociações do banqueiro Daniel Vorcaro com a PGR e a Polícia Federal (PF) para um possível acordo de delação.

Proposta em 2021 pelos advogados Lenio Streck, André Trindade e Fabiano Santos, a ADPF 919 pede o estabelecimento de critérios para impedir o uso arbitrário de delações premiadas e “coibir interpretações que violem garantias fundamentais”.

Os pareceres foram apresentados ainda no contexto da Lava Jato e assinados pelo então advogado-geral da União, Bruno Bianco, e pelo então procurador-geral da República, Augusto Aras.

No documento da PGR, Aras argumentou que não cabe ao STF “antecipar, na via do controle abstrato de constitucionalidade, juízo sobre todas as hipóteses de aplicação da lei” que regula os acordos de colaboração premiada.

Já Bruno Bianco, pela AGU, adotou um tom mais enfático. Segundo ele, os pedidos do PT seriam “implausíveis” e, caso acolhidos, poderiam gerar “enorme insegurança jurídica”, ao impor aos tribunais do país interpretações ainda não consolidadas pelo STF e abrir margem para a anulação de diversos acordos já firmados.

Moraes

Moraes encaminhou a ADPF à Procuradoria-Geral da República em fevereiro de 2022.

A manifestação da PGR foi inserida no sistema em 9 de junho daquele ano, defendendo o “não conhecimento da ação e, caso conhecida, pela improcedência dos pedidos”.

Na época, o órgão estava sob o comando de Augusto Aras.

Uma “delação séria” de Vorcaro

O advogado José de Oliveira Lima, novo responsável pela defesa de Daniel Vorcaro, disse aos investigadores envolvidos no inquérito do Banco Master que o banqueiro está disposto a falar o que sabe e fazer uma “delação séria”.

Como mostramos, havia a possibilidade de o banqueiro se ater a integrantes do PP e do União Brasil e poupar os ministros do Supremo Tribunal Federal.

Contudo, segundo O Globo, os defensores do banqueiro foram advertidos de que não há espaço para uma delação seletiva e se apressaram em esclarecer os parâmetros da colaboração.

Com a mudança de postura, a expectativa é que o acordo de delação premiada seja fechado com a Polícia Federal e a Procuradoria-Geral da República.

O enrolado Moraes

Com base no material analisado até agora, investigadores ligados ao caso do Banco Master avaliam que a situação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, é mais difícil juridicamente do que a do colega Dias Toffoli, registrou a CNN Brasil.

Segundo a emissora, a relação de Toffoli com Daniel Vorcaro parece ser de natureza comercial, devido à compra e venda de parte do resort Tayayá.

A situação de Moraes, no entanto, envolve elementos que sugerem uma atuação do magistrado em favor dos interesses do banqueiro.

FONTE: O Antagonista