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O Congresso comunicou ao governo formalmente na segunda-feira, 4, que o veto do presidente Lula (PT) ao chamado PL da Dosimetria foi derrubado. Dessa forma, começou a contar ontem o prazo de 48 horas para que o petista promulgue o projeto de lei que reduz penas para os condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

O ofício comunicando a derrubada do veto foi enviado pela primeira-secretária do Senado, senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), à ministra-chefe da Casa Civil, Miriam Belchior. Lula tem até quarta-feira, 6, para promulgar o projeto, mas, como mostramos, ele sinalizou a aliados que não pretende promulgar.

Assim, ocorraria a promulgação tácita, quando ela acontece por meio de um ato omissivo de um dos Poderes da República.

O Congresso derrubou na última quinta-feira, 30, em sessão conjunta da Câmara e Senado, o veto de Lula ao PL da Dosimetria.

O texto impede a soma de dois crimes: abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado. Com isso, deve ser aplicada a pena do crime mais grave, com acréscimo de um sexto até a metade.

A proposta também prevê redução de pena de um a dois terços quando os crimes ocorrerem em contexto de multidão, quando o réu não tever participado do financiamento dos atos nem exercido papel de liderança.

Antes da votação do veto na sessão conjunta, o presidente do Congreso, Davi Alcolumbre (União-AP), fez leitura técnica do veto, conduzida pela Secretaria da Mesa, delimitando o alcance da votação e retirando trechos considerados conflitantes com a legislação recente de combate ao crime organizado.

Ao iniciar a leitura, Alcolumbre indicou que o objetivo era esclarecer dúvidas acumuladas sobre o veto. “Esta matéria altera normas do Código Penal referentes à fixação das penas aplicadas para os crimes contra as instituições democráticas e também regras de progressão de regime contidas na Lei de Execução Penal”, afirmou.

Na sequência, o presidente do Congresso fez um resgate cronológico das duas propostas que passaram a se sobrepor. Ele lembrou que o PL da Dosimetria foi aprovado em dezembro de 2025 e vetado integralmente em 8 de janeiro de 2026. Pouco depois, em fevereiro, o Legislativo aprovou o chamado PL Antifacção, posteriormente convertido na Lei 15.358, que também alterou regras de progressão de pena, ponto central do impasse.

Alcolumbre destacou que a coexistência dos dois textos criaria insegurança jurídica e risco de contradição normativa.“Ocorre que esta lei antifacção, entre outros pontos, altera regras de progressão de regime que também tinham sido objeto do PL da Dosimetria. Caso o veto fosse rejeitado integralmente, algumas disposições iriam revogar normas contidas na lei recentemente sancionada”, disse.

FONTE: Guilherme Resck