Foto Antonio Augusto

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, pautou para o dia 10 de junho o julgamento presencial de nove recursos apresentados pelas principais empresas de tecnologia, incluindo Google e Meta (Facebook). 

A análise, que inicialmente ocorreria em ambiente virtual a partir de 29 de maio, foi transferida para o plenário físico após determinação do relator, ministro Dias Toffoli, restabelecendo a necessidade de debate presencial entre os ministros da Corte.

?As empresas contestam a decisão proferida pelo tribunal em junho do ano passado, quando o STF derrubou parcialmente, por 8 votos a 3, a validade do artigo 19 do Marco Civil da Internet.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, pautou para o dia 10 de junho o julgamento presencial de nove recursos apresentados pelas principais empresas de tecnologia, incluindo Google e Meta (Facebook). 

A análise, que inicialmente ocorreria em ambiente virtual a partir de 29 de maio, foi transferida para o plenário físico após determinação do relator, ministro Dias Toffoli, restabelecendo a necessidade de debate presencial entre os ministros da Corte.

?As empresas contestam a decisão proferida pelo tribunal em junho do ano passado, quando o STF derrubou parcialmente, por 8 votos a 3, a validade do artigo 19 do Marco Civil da Internet.

Além disso, as empresas devem remover publicações consideradas criminosas logo após a notificação extrajudicial enviada diretamente por usuários, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

?Nos recursos submetidos ao tribunal, as Big Techs apontam a falta de clareza e de parâmetros objetivos para a aplicação prática das novas regras pelos tribunais de instâncias inferiores. 

O Facebook argumenta que o acórdão não definiu com precisão o marco temporal da decisão, gerando insegurança jurídica sobre processos em andamento que tratam de fatos passados.

O Google adverte que a redação aprovada abre margem para interpretações divergentes em todo o país.

?A movimentação da pauta judicial coincide com ações do Poder Executivo e do Legislativo sobre o controle da internet. 

Paralelamente à liberação do caso para julgamento no STF, o governo federal editou um decreto para alterar a regulamentação do Marco Civil da Internet, alinhando as regras do Executivo ao entendimento fixado pelo Supremo antes do trânsito em julgado da ação. 

Em reação à medida, parlamentares no Senado Federal protocolaram ao menos seis Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) com o objetivo de anular os efeitos do decreto presidencial.

?O debate no plenário físico do STF envolverá duas ações diretas de inconstitucionalidade correlatas.

Enquanto os recursos do processo relatado por Dias Toffoli estão prontos para a deliberação no dia 10 de junho, o segundo processo, sob a relatoria do ministro Luiz Fux, ainda aguarda a conclusão da análise interna para ser formalmente liberado para julgamento.

FONTE: Pedro Taquari