O desembargador Marcos José de Brito Rodrigues intimou, ontem (30), o Estado de Mato Grosso do Sul, na condição de terceiro interessado, para manifestar-se a respeito do recurso do ex-secretário estadual de Fazenda e atual conselheiro do TCE-MS (Tribunal de Contas Estadual de Mato Grosso do Sul), Márcio Campos Monteiro. Réu em ação por improbidade administrativa, Monteiro pede na Justiça que a decisão seja rejeitada.

O ex-secretário é acusado de redução ilegal de 80% no pagamento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e isenção no Fundersul (Fundo de Desenvolvimento Rodoviário) para a Gama Comércio Importação e Exportação de Cereais, de Gilmar Toniolli.

A Gama teria sido beneficiada pela Sefaz com isenção tributária e privilégios no regime especial com vistas à exportação de grãos. De acordo com a investigação, isso prejudicaria a concorrência no setor no Estado, já que a empresa poderia comercializar com mercado exterior sem ter que pagar taxas como o Fundersul (Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário de Mato Grosso do Sul), e sem obrigatoriedade de destinar a operações tributadas quantidade de mercadorias equivalente àquela exportada ou remetida para o fim específico de exportação.

FONTE: Evelin Cáceres