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31/07/2018 às 12h29

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Redação

Campo Grande / MS

Governo terá de se manifestar à Justiça em recurso de improbidade de Monteiro
Ex-secretário da Sefaz é investigado por ter concedido benefícios fiscais
Governo terá de se manifestar à Justiça em recurso de improbidade de Monteiro

O desembargador Marcos José de Brito Rodrigues intimou, ontem (30), o Estado de Mato Grosso do Sul, na condição de terceiro interessado, para manifestar-se a respeito do recurso do ex-secretário estadual de Fazenda e atual conselheiro do TCE-MS (Tribunal de Contas Estadual de Mato Grosso do Sul), Márcio Campos Monteiro. Réu em ação por improbidade administrativa, Monteiro pede na Justiça que a decisão seja rejeitada.


O ex-secretário é acusado de redução ilegal de 80% no pagamento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e isenção no Fundersul (Fundo de Desenvolvimento Rodoviário) para a Gama Comércio Importação e Exportação de Cereais, de Gilmar Toniolli.


A Gama teria sido beneficiada pela Sefaz com isenção tributária e privilégios no regime especial com vistas à exportação de grãos. De acordo com a investigação, isso prejudicaria a concorrência no setor no Estado, já que a empresa poderia comercializar com mercado exterior sem ter que pagar taxas como o Fundersul (Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário de Mato Grosso do Sul), e sem obrigatoriedade de destinar a operações tributadas quantidade de mercadorias equivalente àquela exportada ou remetida para o fim específico de exportação.


 



Delação JBS


Além da denúncia de improbidade administrativa, Monteiro foi implicado na delação de Wesley Batista, pelas notas fiscais apresentadas para justificar, supostamente, o pagamento de propina a integrantes do governo Reinaldo Azambuja (PSDB).


Além dele, o superintendente de administração tributária, Lauri Luiz Kener, auditor-fiscal concursado do Estado, teria recebido R$ 100 mil de propina do empresário José Alberto Berger, que denunciou e gravou entrega de propina a José Ricardo Guimaro, o Polaco, que agia, diz a denúncia, a mando do ex-secretário da Casa Civil, Sérgio de Paula (PSDB).


Após as denúncias de pagamento de propina em troca da concessão de benefícios fiscais, o governo revelou que está fazendo auditoria nos contratos com empresas que receberam incentivos da Sefaz.



FONTE: Eveliyn Cáceres

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