Segundo Temer, a agenda de mudanças na pauta tributária tem ainda o encaminhamento da mudança na Confins ainda no primeiro semestre e a proposta de alteração no ICMS, no segundo semestre. “São mudanças na direção do que quer o Conselho”, disse Temer.

Entre as demais iniciativas, o presidente informou que foi oficialmente instalada uma “comissão de consolidação de caráter normativo do governo federal”. “Essa instância ficará encarregada de revisão sistêmica dos atos do governo federal. Essa comissão já está trabalhando, mas hoje está sendo instalada oficialmente”, disse. A comissão terá a segurança jurídica como uma das grandes referências, afirmou o presidente.

Outra medida citada foi a mudança no licenciamento ambiental. “Estamos determinando que se conclua em até 60 dias a proposta para simplificação e transparência do licenciamento ambiental”, disse Temer, ao citar que haverá prazo máximo para emissão de licença.

Temer disse ainda que o Ministério da Educação pretende apresentar em até 120 dias a proposta de adoção de uma base curricular comum para todo o Brasil.